TJPR - 0005229-30.2004.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO EDUARDO CUNHA

CPF *36.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2025 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE NILDO LOPES MOREIRA

  • 24/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 08:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/08/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:04

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/03/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/03/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/06/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 11:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005229-30.2004.8.16.0017   Processo:   0005229-30.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.474,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   BENEDITO EDUARDO CUNHA Antes de apreciar o requerimento de mov. 62.1, reporto-me à decisão de mov. 54.1 no sentido de intimar a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do REsp n°. 1.340.553/RS.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005229-30.2004.8.16.0017   Processo:   0005229-30.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.474,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   BENEDITO EDUARDO CUNHA 1.

    DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (mov. 57.1), tendo em vista que o julgamento do REsp 1.807.180/PR, sob o rito de Recursos Repetitivos, em 24/02/2021, fixou o tema nº 1.026, permitindo a constrição, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.

    Conforme o art. 782, §3º, do CPC, à Secretaria, para que providencie inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). 3.

    Em relação ao requerimento da Exequente ao mov. 57 INDEFIRO o pedido de alvará, tendo em vista que a penhora de valores pelo sistema Sisbajud foi feita com o fim de garantir o Juízo da execução fiscal. 4.

    Assim, uma vez integralmente garantido o juízo, intime-se a parte Executada a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias.   5.

    Não sendo opostos embargos, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005229-30.2004.8.16.0017   Processo:   0005229-30.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.474,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   BENEDITO EDUARDO CUNHA   1.

    Indefiro o pedido de mov. 52.1.

    Isso porque, revendo os autos, verifica-se que ainda não foi realizada a penhora no veículo com restrição pelo sistema Renajud (mov. 1.3 – p. 29). 2.

    No mais, considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2021 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2019 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2019 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 09:54

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2019 13:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/07/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2019 13:53

    Expedição de Carta precatória

  • 06/07/2018 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 11:55

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2017 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2017 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2017 07:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2017 17:59

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2016 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 18:56

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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