TJPR - 0027075-90.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAELI APOLINARIO DA COSTA

CPF *86.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2024 09:02

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 09:02

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2023

  • 16/02/2024 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 12/02/2024 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAELI APOLINARIO DA COSTA

  • 11/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/10/2023 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/10/2023 10:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2023 02:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 14:56

    PRESCRIÇÃO

  • 05/10/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:41

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/09/2023 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/08/2023 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/08/2023 21:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 17:29

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 16/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:20

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/08/2023 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/08/2023 09:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/05/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 22:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/02/2023 22:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAELI APOLINARIO DA COSTA

  • 14/12/2022 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 21/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/10/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 23:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 20:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 07/10/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:12

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/08/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/08/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 22:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 08/06/2022 23:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/06/2022 19:21

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/06/2022 17:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 23:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 10:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/04/2022 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 19:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/09/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021

  • 02/09/2021 17:15

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 18:47

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 31/05/2021 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:16

    Juntada de PARECER

  • 31/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0027075-90.2019.8.16.0013 Compulsando detidamente os autos, verifico que se trata de delito de trânsito distribuído à 1ª Vara de Delitos de Trânsito em 22/10/2019.

    Em 07/07/2020 entraram em vigor as Resoluções 243/2020 e 248/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio das quais foram alteradas competências relativas a delitos de trânsito, senão vejamos: Na Resolução 243/2020, ficou estabelecido que compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar os delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo.

    Já na Resolução 248/2020, foi “transformada a 69ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Delitos de Trânsito, em 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” (art. 1º, Res. 248/2020), restando estabelecido que “os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba” (art. 6º, Res. 248/2020).

    Note-se que houve determinação de redistribuição dos feitos que tramitavam junto à então 2ª Vara de Delitos de Trânsito (69ª Vara Judicial), para a Vara de Delitos de Trânsito (68ª Vara Judicial), sem qualquer ressalva, de modo que, se até mesmo os processos relativos a delitos de menor potencial ofensivo que tramitavam junto à 2ª Vara de Delitos de Trânsito deveriam ser enviados à Vara de Delitos de Trânsito, com maior razão os processos relativos a tais delitos que já tramitavam na atual Vara de Delitos de Trânsito, devem lá permanecer, motivo pelo qual se mostra indevida a remessa dos presentes autos a esta 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão (85ª Vara Judicial), pois essa Vara passou a ter competência para processar e julgar delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, a partir da entrada em vigor da Resolução 243/2020, em 07/07/2020, SEM REDISTRIBUIÇÃO de feitos que já tramitavam junto às então 1ª e 2ª Varas de Delitos de Trânsito.

    A redação do artigo 6º da Resolução 248/2020 corrobora esse entendimento: Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

    Muito embora tenha havido alteração de competência da Vara de Delitos de Trânsito, pela Resolução 248/2020, excluindo a competência para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo, não houve previsão de redistribuição dos processos relativos a delitos de menor potencial ofensivo que já tramitavam na Vara.

    Além disso, nos termos do artigo 150, § 17 da Resolução 93/2013 (com redação dada pela Resolução 243/2020) “fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do Fórum Central e as Descentralizadas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 13 e 15 deste artigo”.

    Nesse sentido também já entenderam a 2ª e a 4ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 309, DO CTB).

    DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 248/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.

    JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

    JUIZ DO FORO DESCENTRALIZADO, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE.

    RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027769-59.2019.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -  J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DELITOS DE TRÂNSITO – REMOÇÃO DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DEFINIDOS NA LEI Nº 9.099/1990, ART. 61 – RESOLUÇÃO Nº 248, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DA VACACIO LEGIS – VEDAÇÃO, ADEMAIS, DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS UNIDADES DO FÓRUM CENTRAL E AS DESCENTRALIZADAS , SALVO NAS HIOPÓTESES DO §§ 13 E 15 DA RESOLUÇÃO 243, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017145-14.2020.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -  J. 15.02.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 248/2020, DO ÓRGÃO ESPECIAL (TJPR).

    JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

    JUIZ DO FORO DESCENTRALIZADO, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE.

    RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004337-74.2020.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -  J. 08.02.2021) Deste modo, retornem os autos à Vara de Delitos de Trânsito e, caso haja divergência quanto ao entendimento desta Magistrada, desde já suscito conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 113, 114, I e 115, III do Código de Processo Penal, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para decidir qual dos Juízo é o competente para processar e julgar a demanda.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/04/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 18:39

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:15

    Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:30

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/02/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 06/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 20:13

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/08/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 18:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2019 09:32

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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