TJPR - 0000451-98.2020.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS DE LIMA

CPF *00.***.*77-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 15:01

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2025 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 19/03/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/02/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 19:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 04:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/01/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 03/12/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/10/2024 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 19/08/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/06/2024 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2024 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 03:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2024 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 24/04/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/04/2024 04:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2024 09:25

    Juntada de LAUDO

  • 29/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 29/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 31/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 31/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/10/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/10/2023 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2023 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/10/2023 08:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 11/10/2023 08:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 08:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 11/10/2023 08:14

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2023 08:14

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 31/08/2023 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/08/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 04:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 10/08/2023 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/08/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/07/2023 04:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 12:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2023 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 12/07/2023 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 20:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 14/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 04:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 12:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/04/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 27/03/2023 18:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/03/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 18:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/03/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 13:35

    Distribuído por dependência

  • 16/03/2023 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/02/2023 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 06:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 06:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 22:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 07:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/02/2023 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 17:39

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/02/2023 19:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2023 06:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 06/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/02/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2023 17:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/02/2023 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2023 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/12/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 22:57

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 22:57

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 07/10/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 29/08/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/07/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 18:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 27/06/2022 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/06/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 20:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 20:50

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 20:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2022 17:35

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 11/04/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2022 13:30

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/03/2022 13:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 06/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2022 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2022 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 19/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000451-98.2020.8.16.0132   Processo:   0000451-98.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$5.986,08 Autor(s):   JOÃO CARLOS DE LIMA Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO   1.

    Trata-se de ação revisional movida por JOÃO CARLOS DE LIMA em face de OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em que a parte autora relata abusividade no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

    Pretende a parte autora a revisão do contrato n.º 1.00184.0000163.12, ao qual atribuiu a existência de juros acima da taxa média de mercado, sendo necessária a revisão pela taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - aquisição de veículo, apurando-se o valor pago a maior e restituindo-o.

    Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugna pela repetição dos valores cobrados indevidamente.

    Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8, 15.2, 19.2 e 19.3).

    Decisão do seq. 21.1 concedeu o benefício da Justiça Gratuita à parte autora e determinou a citação da parte ré.

    Citada (seq. 35.1), a ré compareceu à audiência de conciliação, que foi infrutífera (seq. 46.1).

    A requerida apresentou contestação (seq. 49.1), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida e defendendo a ausência de requisitos para a concessão da pretendida inversão do ônus da prova.

    No mérito, teceu argumentos sobre a legalidade da taxa de juros contratada, a inexistência de limite estabelecido pelo Bacen para a taxa de juros e encargos de mora e a necessidade de se apurar casuisticamente a abusividade.

    Impugna os cálculos de revisão e documentos apresentados e pleiteia a improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (seq. 49.2 a 49.4).

    Sobreveio réplica (seq. 54.1).

    Instadas à especificação de provas (seq. 55.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 60.1).

    Por sua vez, a ré deixou decorrer o prazo para apresentar manifestação (seq. 61).

    Vieram-me conclusos. É breve o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Da impugnação à assistência judiciária gratuita A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, alegando, em síntese, que a compra do bem financiado indicaria que a demandante tem condições de arcar com o próprio sustento e que, além disso, a parte foi assistida por advogado particular, não se enquadrando, desse modo, nos requisitos para ser agraciada com a gratuidade.

    O Código de Processo Civil dispõe que pode o juiz indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade:   Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   Por sua vez, o parágrafo terceiro do artigo supra prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Dessa maneira e como já reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalece o entendimento de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz exigir do interessado que comprove documentalmente a sua impossibilidade de fazer frente ao pagamento das despesas.

    No caso concreto, a parte autora juntou com a inicial os documentos dos seqs. 1.6 a 1.8, 15.2, 19.2 e 19.3, dentre os quais consta(m) cópia de sua CTPS (seq. 19.2) e declaração de hipossuficiência com informação de rendimento de próprio punho (seq. 19.3).

    Consoante destacado na decisão que deferiu o benefício (seq. 21.1), os documentos mostraram-se suficientes para a sua concessão.

    Ademais, o simples fato da parte ser assistida por defensor constituído não é óbice à concessão da gratuidade.

    Nesse sentido tem entendido a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REVOGANDO O BENEFÍCIO.

    REFORMA.

    CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUE INSTAURADO O INCIDENTE COM BASE NA LEI 1.060/50 E COM TRÂMITE NA VIGÊNCIA DO CPC/73.

    MÉRITO.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ANTES SUBSCRITA POR REPRESENTANTE, SUPLANTADA POR DECLARAÇÕES REDIGIDAS DE PRÓPRIO PUNHO PELOS IMPUGNADOS.

    DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SEPTUAGENÁRIOS, AUFEREM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

    A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAREM REPRESENTADOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO ELIDE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1610238-0 - Colombo -  Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime -  J. 03.10.2017)   Em relação à possível condição no momento da contratação, não merece guarida tal alegação.

    Destaco que não foram juntados documentos comprovando que a parte autora possuía condições e, ainda que anexados tais dados, saliento que a concessão é analisada com base na situação vivenciada no momento do requerimento.

    Ademais, saliento que cabe à parte contrária fazer prova de que o requerente do benefício tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família, o que não ocorreu.

    Mantenho a concessão da justiça gratuita. 2.2.

    Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC.

    Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor capitaneado pelo CDC.

    Trata-se de matéria sumulada pelo STJ (Súmula n.° 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e pelo TAPR (Enunciado n.º 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”).

    O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC.

    Ademais, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código.

    Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço.

    Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária.

    No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (Lei n.º 8.078/1990).

    Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício” (Rizzatto Nunes.

    Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782).

    Nessa esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este.

    Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida.

    Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, fica este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado.

    Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Da delimitação das questões de fato e de direito Afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor.

    Ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado; b) modalidade de juros aplicável à espécie; c) o direito à repetição de indébito. 4.

    Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 55.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 60.1).

    De seu turno, a ré deixou decorrer o prazo para apresentar manifestação (seq. 61). 4.1.

    Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão de exclusivamente jurídica, a qual não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.2.

    Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 4.3.

    Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Peabiru, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 26/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2021 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/03/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 06:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 27/01/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE LIMA

  • 10/12/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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