TJPR - 0001513-09.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEMAILDE APARECIDA DA SILVA

CPF *27.***.*66-24

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF *50.***.*75-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/05/2024 09:05

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/05/2024 22:32

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 22:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMAILDE APARECIDA DA SILVA

  • 10/02/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS

  • 02/02/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 20:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/12/2023 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/12/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 21/09/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 16/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 10:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 19/04/2023 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 17:00

    Distribuído por dependência

  • 18/04/2023 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2023 20:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2023 20:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 10:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 10:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 07/02/2023 15:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2023 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2023 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001513-09.2019.8.16.0004  

    Vistos.

    A autora propôs Ação de Resolução de Contrato, c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse.

    Embora citados, os requeridos não vieram aos autos.

    No entanto, a autora apresentou um acordo extrajudicial com um dos réus, ao qual requereu a sua homologação como 'autocomposição'.

    De início, saliente-se a incongruência das pretensões, já que a Cohab-CT inicialmente propõe uma Ação de Resolução de Contrato, c.c.

    Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse (contenciosa) e, posteriormente, sem qualquer pedido de conversão de rito processual, pretende meramente a homologação do acordo extrajudicial para conferir eficácia de título executivo judicial ao acordo pactuado.

    Ora, como bem sabe a autora, a 'autocomposição' é um procedimento de jurisdição voluntária, distinto portanto da ação proposta que necessariamente precisa da parte requerida.

    Por conseguinte, não pode a autora simplesmente no meio do processo contencioso requerer um outro tipo de procedimento, sem dar a devida finalização do contencioso, principalmente quando arrola dois réus e entabula acordo com apenas um deles.

    Deste modo, se houve acordo este pode ser levado à homologação na própria ação contenciosa com resolução de mérito (artigo 487, III, ‘b’ CPC/2015), mas a autora deve, em relação à outra requerida, dar a destinação da demanda – ou continua a lide ou desiste (artigo 485, VIII do CPC/2015).

    Destarte, a autora tem o prazo de 15 (quinze) dias para promover pedidos coerentes com o rito contencioso que é esta demanda.

    Saliento, quanto às custas, que o artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC consigna: - havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente; se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira   Juiz de Direito    

  • 26/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2019 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/08/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMAILDE APARECIDA DA SILVA

  • 26/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS

  • 31/05/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 12/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2019 10:08

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 12:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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