TJPR - 0000318-09.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

CPF *33.***.*19-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

  • 18/07/2025 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 12:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2025 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/06/2025 17:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/05/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2025 16:00

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 17/04/2023 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2023 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 14:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/09/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 07:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/09/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

  • 14/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-09.2021.8.16.0104 Vistos, etc. 01.

    Inicialmente, consigno que o pedido de tutela provisória está sendo analisado tão somente nesta data em virtude de que o processo foi remetido à conclusão no campo afeto aos despachos de mero expediente, sem qualquer anotação referente ao pedido liminar, motivo pelo qual advirto a Secretaria a empregar maior cautela por oportunidade da análise das iniciais e conclusões, sob pena de responsabilização funcional. 02.

    Da tutela provisória Como se sabe, os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública encontram algumas restrições legais, a exemplo dos casos previstos no art. 1º da Lei nº. 9.494/97 e no art. 1º da Lei 8.437/92.

    Na espécie, o pedido liminar se refere à concessão de promoção ao requerente, com imediata implantação e retroativa a data do requerimento administrativo.

    Todavia, a concessão do pleito antecipatório encontra vedação legal nas disposições contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9494/97, em exegese conjunta com os artigos 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66, 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09, em que se veda, grosso modo, medida liminar que tenha por objeto, dentre outras questões, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

    Remansosa é na jurisprudência o entendimento sobre a impossibilidade da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública caso o provimento liminar importe em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTOS ATRASADOS - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º DA LEI 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1388498-3 - Araucária - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 15.12.2015 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTOS ATRASADOS - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º DA LEI 8.437/92 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1388498-3 - Araucária - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 15.12.2015) PROCESSO CIVIL (...) TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    AUMENTO DE VENCIMENTOS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que “a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens (...) Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372714/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013 - destaquei) Também não se vislumbra, ademais, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a não concessão da tutela de urgência não é capaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao autor, já que não há informações de que não está percebendo seus vencimentos.

    Desta forma, não se constata que a requerente não terá problemas de subsistência no decorrer da demanda.

    Além disso, verifica-se a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, por se tratar de verba alimentar. 03.

    Diante do exposto, com fulcro na ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c com as vedações contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9494/97, em exegese conjunta com os artigos 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66, 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09, NÃO CONCEDO o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial. 04.

    Cite-se a requerida, via intimação pessoal ou eletrônica, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do NCPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 05.

    Considerando a matéria discutida no presente feito e a qualidade do requerido, mostra-se inviável a conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, CPC/2015), independentemente de manifestação das partes quanto à opção ou não pela referida audiência. 06.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 07.

    Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/02/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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