TJPR - 0002283-06.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR ROBERTO BODNER

CPF *61.***.*90-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/09/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/07/2024 13:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:37

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 14:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2024 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 01/04/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 19:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2024 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-06.2021.8.16.0174 Processo:   0002283-06.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$10.233,38 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   ADEMAR ROBERTO BODNER DECISÃO A parte exequente comparece ao feito informando a ocorrência de pagamento dos honorários advocatícios após a adesão ao parcelamento administrativo, que restou demonstrado por meio do depósito de mov. 44, requerendo a expedição de alvará para transferência dos valores.

    A decisão de mov. 52 já havia indeferido pedido de intimação para pagamento dos honorários por considerar incluído ao parcelamento administrativo tais valores.  É importante destacar que as partes efetuaram o refis da dívida tributária em dezembro de 2021 (Parcelamento 8356092), conforme demonstra o extrato do contribuinte de mov. 49.3.

    Sendo que, somente em janeiro de 2022 (mov. 44) ocorreu o depósito de valores em conta vinculada a estes autos.

    Quando as partes transacionaram, efetuaram ajustes e concessões recíprocas ao acordo, inserindo os valores de IPTU dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como condições de pagamento e o número de parcelas.

    Veja-se que não há proibição legal para inclusão dos valores dos honorários advocatícios ao parcelamento administrativo.

    A omissão ocorreu por mera deliberalidade da exequente, presumindo-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível.

    Logo, havendo renúncia em âmbito administrativo, não pode ocorrer a continuidade da cobrança em âmbito judicial.

    Razão pela qual indefiro o pedido de expedição do alvará.

    Intime-se.  Preclusa esta decisão, retornem ao arquivo provisório pelo prazo do parcelamento.

    No que diz respeito aos valores depositados pela executada, considerando a fundamentação desta decisão e a de mov. 52, os valores deverão ser utilizados para pagamento das custas processuais.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 14 de fevereiro de 2022.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 15/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 27/01/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 25/11/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR ROBERTO BODNER

  • 10/11/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 20/10/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-06.2021.8.16.0174   Processo:   0002283-06.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$10.233,38 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   ADEMAR ROBERTO BODNER DECISÃO   1.

    Defiro pedido retro, determinando a realização de busca de endereços em nome da parte executada via sistemas INFOSEG, SIEL e DOI.   2.

    Do resultado, intime-se o Município para manifestação, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.   3.

    Intimações e diligências necessárias.                                          União da Vitória, 8 de setembro de 2021.   ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

  • 09/09/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 08/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 03/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-06.2021.8.16.0174 1.

    Cite-se, na forma requerida, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8º, I, da Lei nº 6830/90). 1.1.

    Consigne-se no mandado de citação que, não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quanto baste, para liquidação da dívida (art. 10, Lei nº 6830/90). 2.

    Para o caso de pronto pagamento, incluindo, parcelamento do débito, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.

    Fique a parte executada cientificada de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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