TJPR - 0009788-10.2012.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA COSTA

CPF *26.***.*50-49

DOMINGOS MARCANTE

CPF *34.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/06/2024 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/04/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/04/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/03/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 20/02/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/10/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2023 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:26

    NOMEADO CURADOR

  • 22/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/05/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/03/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCANTE

  • 23/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/11/2022 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCANTE

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/04/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/02/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCANTE

  • 20/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 03/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCANTE

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCANTE

  • 25/05/2021 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0009788-10.2012.8.16.0030   1.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Domingos Marcante em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos.

    Alegou o excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital, considerando que não restaram esgotados os meios para sua localização.

    Noutro ponto,  alega ser nula a certidão de dívida ativa que instrui o feito, por não demonstrar claramente a origem do tributo, uma vez que não consta na Certidão de Dívida Ativa o Processo Administrativo Fiscal que identifique a natureza do crédito exequendo.

    O excepto apresentou resposta, pugnando pela a improcedência do pleito.

    Decido. 2.

    O pedido incidental é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1.

    Nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restarem infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor.

    A propósito, observe o teor da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Em análise aos autos, nota-se que, ao contrário do alegado, a exequente diligenciou através dos meios cabíveis com o fim de localizar o executado e citá-lo.

    Tais diligências se deram através de busca de endereços pelo sistema Bacenjud (seq. 1.6), Renajud (seq. 59), Infojud (seq. 33) e Siel (seq. 20), porém, todas as citações por carta enviadas aos endereços localizados pelos referidos sistemas restaram infrutíferas, bem como expedição de carta precatória em seq. 137 que fora determinado por este juízo.

    O artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização” e que o mesmo será citado por edital nestas condições.

    Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que todas as diligências necessárias para a localização do mesmo foram realizadas anteriormente a sua citação por edital. 2.2.

    No que diz respeito ao Processo Administrativo .

    Como se sabe, o lançamento do IPTU opera-se anualmente e por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.

    Todos os elementos necessários para a confecção do ato já são do conhecimento da autoridade competente.

    Assim, diante da periodicidade do lançamento, tem-se admitido a notificação do contribuinte por qualquer meio de comunicação, seja ela pessoal ou fictícia, como ocorre com o envio de carnê ao endereço cadastrado ou com a publicação de editais em jornal do município.

    Existe, no caso, presunção legal de que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento, cabendo então a ele o ônus de provar o contrário.

    Observe, por oportuno, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    LANÇAMENTO.

    NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ.

    LEGITIMIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE.

    SÚMULA 106/STJ. 1.

    A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2.

    Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 3.

    Recurso especial a que se nega provimento.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 1543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Resp 1111124/PR, 1ª Seção, j. em 22/04/2009, rel.

    Min.

    Teori Zavascki).

    Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado.

    Isto porque, 'O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário.

    Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24ª edição, pág. 374) que 'as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento." (Resp nº 734.250-BA, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux).

    O entendimento também já está assentado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo inclusive respaldado pelo Enunciado n. 09 das Câmaras de Direito Tributário: Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local." (STJ REsp 721.933/RS, rel.

    Min.

    Luiz Fux, em 11.4.06; TJRS - AP *00.***.*60-38, 22.ª C, rel.

    Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 31.05.2006 AP *00.***.*28-00, 22.ª C, rel.

    Mara Larsen Chechi, j. 16.06.2005.

    DOUTRINA: Prof.Valéria Furlam, em seu livro IPTU, Malheiros Editores, 2.ª edição, p.198; Comentários ao CTN - art. 145 -, Forense, 1.ª ed., 1997, p. 384; TJPR - AP 356.334-6, 2.ª C, rel.

    Antonio Renato Strapasson; AP 358.415-4, 2.

    C, rel.

    Péricles B.B.Pereira; AP 353.497-6, 2.ª C, rel.

    Lauro Laertes de Oliveira.) Portanto, a ilação não prospera. 3.

    Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente os pedidos formulados neste incidente. 4.

    Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.8, fixo os honorários do curador especial em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

    PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA.

    A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO.

    ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.

    MÉRITO.

    INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE.

    DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.

    RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C.

    Cível – AC n. 1059126-1 – Rel.

    Des.

    Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5.

    Para tanto, expeça-se certidão de honorários. 6.

    Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, data eletrônica.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 27/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:08

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/04/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:55

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 10:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 08:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:36

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/02/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2019 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 14:35

    Expedição de Carta precatória

  • 01/11/2019 14:35

    Expedição de Carta precatória

  • 24/10/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/08/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/06/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 10:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA COSTA

  • 02/04/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2018 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/09/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 11:15

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 14/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/04/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/03/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2018 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 21/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 13/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2017 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2017 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/06/2017 15:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/02/2017 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2017 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 15/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/11/2016 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/08/2016 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 13:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2016 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2016 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2016 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2016 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2015 20:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2015 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2015 15:32

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2015 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2015 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/07/2015 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2015 11:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2015 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2015 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2015 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2015 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2015 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2015 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2015 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/02/2015 17:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2015 17:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/10/2014 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2014 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2014 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2014 17:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 06/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/08/2014 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2014 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2014 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2014 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032513-70.2014.8.16.0014

Adauto de Almeida Tomaszewski

Andre Luis Aquino de Arruda

Advogado: Andre Luis Aquino de Arruda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2014 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0014409-35.2015.8.16.0001

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Requinte Restaurante e Lanchonete LTDA -...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2015 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0003411-82.2020.8.16.0049

Diego de Araujo Melo

Advogado: Pedro Luis de Matos Leao Custodio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0001081-22.2014.8.16.0050

Raizen Energia S.A

Zl - Montagens &Amp; Manutencao Industrial L...

Advogado: Rafael William Ribeirinho Sturari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2014 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000831-42.2021.8.16.0050

Claudio Delgado

Serafim Meneghel Junior

Advogado: Thiago Vinicius Pereira Bitencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2021 09:28

Exibir Processo