16/07/2025 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
15/07/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/03/2025 01:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 13:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/12/2024 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
02/12/2024 19:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/10/2024 17:44

OUTRAS DECISÕES
02/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2023 12:30

Recebidos os autos
07/11/2023 12:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/10/2023 12:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2023 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 15:15

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE YUKIHARU OYAMADA & CIA LTDA
29/08/2023 13:12

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 13:10

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:57

DEFERIDO O PEDIDO
14/05/2021 12:12

Conclusos para decisão
12/05/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-59.1996.8.16.0190 Processo: 0000089-59.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.483,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDEMIR RODRIGUES SOARES YUKIHARU OYAMADA YUKIHARU OYAMADA & CIA LTDA A intimação da penhora em execuções fiscais tem natureza pessoal, ou seja, é obrigatória a presença do executado ou de seu representante legal ao receber o mandado por oficial de justiça ou ao exarar suas assinaturas no aviso de recebimento da carta enviado pelo correio.

Entendimento, esse, consolidado pelo STJ: “A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução”. (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09).

Ademais, a intimação da penhora deve ser específica para esse fim, vez que se reveste de várias formalidades, e ao passo que não é convalidada com o comparecimento pessoal do executado aos autos, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PENHORA MESMO NO CASO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

O comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal.

A ciência da penhora sucedida pelo comparecimento espontâneo do executado não pode ser equiparada ao ato formal de intimação, que deve se revestir da necessária solenidade da indicação do prazo para oposição dos pertinentes embargos.

Afinal, a intimação é um ato de comunicação processual da mais relevante importância, pois é dela que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os seus direitos e faculdades processuais.

Precedente citado: AgRg no REsp 1.201.056-RJ, Segunda Turma, DJe 23/9/2011”. (STJ, AgRg no REsp 1.358.204-MG, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7/3/2013). (Grifo nosso).

Nesse aspecto, denota-se que a execução fiscal possui rito próprio, não aplicando diretamente o regramento disposto no Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência tem conduzido a formalidade dos atos com suas posições.

Desta feita, verifica-se que a intimação da penhora possui diversas formalidades a serem obedecidas, o que motiva ao não acolhimento do pedido da exequente de mov. 51.1.

No A.R de mov. 47.1, observa-se que a intimação foi assinada por terceiro desconhecido nos autos, bem como a Fazenda Pública não trouxe informação de que o executado teria um representante legal.

Ademais, constata-se que a carta de intimação da penhora foi direcionada a endereço diverso de onde ocorreu a citação válida por oficial de justiça (mov. 1.8 – p. 2).

Diante do exposto: 1.

A fim de evitar futuras nulidades, indefiro o pedido de mov. 51.1. 2.

Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento ao feito. 3.

Sem prejuízo, promova-se o desapensamento com os autos de nº 0000030-08.1995.8.16.0190, conforme já determinado nas decisões de mov. 18.1 e 41.1.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Maringá, data da inclusão no sistema. NICOLA FRASCATI JUNIOR Juiz de Direito
26/04/2021 14:54

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000123-63.1998.8.16.0190
26/04/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:39

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 12:09

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE YUKIHARU OYAMADA
08/02/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 18:42

Juntada de Certidão
17/04/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 12:31

Conclusos para decisão
05/06/2019 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 12:22

Conclusos para decisão
08/01/2019 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2018 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:38

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2018 17:36

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD
11/10/2018 16:28

Juntada de Certidão
11/10/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
13/09/2018 15:24

Recebidos os autos
13/09/2018 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/09/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2018 13:36

Conclusos para decisão
26/02/2018 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2018 17:03

Juntada de Certidão
08/08/2017 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2017 13:56

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2017 13:56

Juntada de Certidão
22/02/2015 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2015 17:24

Recebidos os autos
29/01/2015 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/01/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2015 18:56

APENSADO AO PROCESSO 0000123-63.1998.8.16.0190
12/01/2015 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2015 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2015 18:47

Juntada de Certidão
12/01/2015 18:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008038-88.2013.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Augusto Cezar Estevam

Advogado: Luiz Carlos Lima Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001078-38.2013.8.16.0168

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mundial - Equipamentos para Escritorio L...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2013 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0026282-56.2017.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Xavier Duarte

Advogado: Paulo Fidencio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2017 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0021362-05.2018.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edvaldo Casimiro da Silva

Advogado: Ediltrudes Wroblewski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2018 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0001631-14.2016.8.16.0190

Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Municipio de Maringa

Advogado: Fabricio Ribeiro Fernandes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2020 09:00

Exibir Processo