TJPR - 0000438-56.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRYK ANDRADE FERREIRA

CPF *04.***.*82-73

Advogados

FERNANDO MUCHAU

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/08/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:49

Recebidos os autos
23/08/2023 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/08/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2023 14:33

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/08/2023 01:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:48

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
10/08/2023 15:48

Recebidos os autos
09/08/2023 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2023 18:11

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
03/08/2023 16:21

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/06/2023 14:07

Juntada de Certidão FUPEN
19/06/2023 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 13:22

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:27

Expedição de Mandado
13/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
16/12/2021 14:56

Recebidos os autos
16/12/2021 14:56

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:05

Juntada de CUSTAS
15/12/2021 15:05

Recebidos os autos
15/12/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 19:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/12/2021 19:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 19:42

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
14/12/2021 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2021 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 19:37

Juntada de Certidão
14/12/2021 19:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
14/12/2021 19:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
14/12/2021 19:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
14/12/2021 17:54

Recebidos os autos
14/12/2021 17:54

Baixa Definitiva
14/12/2021 17:54

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
15/09/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/09/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PATRYK ANDRADE FERREIRA
29/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:37

Recebidos os autos
19/08/2021 14:48

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/08/2021 14:48

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/08/2021 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 17:24

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 14:55

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 06:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
05/07/2021 14:40

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 08:54

CONCLUSOS PARA REVISÃO
01/07/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 20:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/04/2021 19:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/04/2021 19:32

Recebidos os autos
14/04/2021 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 20:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:36

Conclusos para despacho INICIAL
09/04/2021 16:36

Distribuído por sorteio
09/04/2021 15:21

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/04/2021 15:01

Recebidos os autos
09/04/2021 15:01

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/03/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 10:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2021 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 01:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 20:04

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
11/03/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/03/2021 17:00

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 16:57

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2021 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 08:38

Recebidos os autos
10/03/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:52

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/03/2021 12:48

Expedição de Mandado
10/03/2021 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 12:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/03/2021 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/03/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/03/2021 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/02/2021 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 23:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
20/02/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2021 10:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/02/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 12:13

Conclusos para despacho
17/02/2021 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/02/2021 23:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2021 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 16:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/02/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/02/2021 16:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/02/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:20

Expedição de Mandado
10/02/2021 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/02/2021 10:30

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:28

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
10/02/2021 10:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/02/2021 10:14

Juntada de DENÚNCIA
10/02/2021 10:14

Recebidos os autos
08/02/2021 15:54

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
05/02/2021 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-56.2021.8.16.0038 Processo: 0000438-56.2021.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PATRYK ANDRADE FERREIRA DECISÃO Homologado o flagrante, o Ministério Público opinou pela decretação de prisão preventiva, enquanto a defesa, em autos apartados, solicitou sua liberdade.

Decido.

No sistema constitucional brasileiro, a segregação prévia à apuração plena da responsabilização criminal é medida excepcional, uma vez que é a forma máxima de restrição de liberdade a ser eventualmente imposta.

Desta forma, a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal).

Quanto às condições de admissibilidade do encarceramento, contidas no art. 313 da lei processual penal, verifico que o delito possui pena máxima superior a quatro anos.

Ainda, a flagrado é reincidente.

Os fatos, em princípio, não versam sobre violência doméstica e familiar.

Assim, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I e II do CPP.

Os pressupostos da prisão preventiva dividem-se na exigência em pressuposto probatório (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reunidos sob a rubrica do fumus comissi delicti) e pressuposto cautelar, consistente no perigo de liberdade.

Este é consubstanciado no risco provocado pela manutenção da liberdade do sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Quanto ao primeiro, tem-se que o acusado foi abordado na posse da bicicleta subtraída. No caso, ante a quantidade e variedade de drogas, além dos depoimentos colhidos de que agia na revenda de drogas, tenho que a narrativa permite concluir pela satisfação do pressuposto probatório, pois exsurge dos depoimentos colhidos e da bicicleta apreendida.

Lado outro, entendo presente o periculum libertatis.

O flagrado é reincidente, havendo condenação recente por crimes contra o patrimônio e está, em tese, inclusive submetido a cumprimento de pena.

A violação reiterada de crimes contra o patrimônio, mesmo considerando que este é, em tese, mais leve que o anterior, indica risco de reiteração delitiva e, assim, atrai a necessidade de encarceramento preventivo.

Neste sentido: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO E RECEPTAÇÃO.

FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

RECENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RELATIVAMENTE A CRIME DA MESMA ESPÉCIE.

ORDEM DENEGADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Como bem destacou o douto Juízo ?a quo? ao justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, verifica-se que o paciente está respondendo a outro processo por crime de tráfico, relativo a fato que teria ocorrido há cerca de apenas quatro meses antes do fato em apuração, circunstância que, conquanto não seja apta a configurar maus antecedentes e reincidência, serve como indício de risco de reiteração delitiva.

Precedentes. 2.

Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 3.

Ordem denegada. (TJ-DF 07467046320208070000 - Segredo de Justiça 0746704-63.2020.8.07.0000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/11/2020 ) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

RECENTE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES.

INADEQUAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.

No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, destacando o modus operandi do delito (denúncia anônima indicou a prática de tráfico ilícito de entorpecentes no local em que o paciente foi preso em flagrante, mantendo em depósito 62,03 gramas de cocaína, divididos em 83 pedras de crack).

Ademais, o Juízo de primeiro grau ponderou que o paciente foi recentemente condenado pela prática de delito da mesma espécie, sob o regime inicial aberto e com direito de recurso em liberdade, o que indica possibilidade concreta de reiteração delitiva.

Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4.

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5.

Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça. 6.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 441662 SP 2018/0063812-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2018) Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou suficientes ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública, já que não tem como impedir a reiteração delitiva.

Assim, a prisão preventiva, portanto, é indispensável para evitar a prática de infrações penais – art. 282, incisos I e II, do CPP.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA do custodiado.

Expeça-se mandado de prisão, encaminhando à Delegacia de Polícia.

Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
25/01/2021 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/01/2021 14:18

Recebidos os autos
25/01/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
25/01/2021 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 12:22

Recebidos os autos
25/01/2021 12:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/01/2021 12:16

Expedição de Mandado DE PRISÃO
25/01/2021 02:35

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-56.2021.8.16.0038 Processo: 0000438-56.2021.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PATRYK ANDRADE FERREIRA DECISÃO DECISÃO A Autoridade Policial desta Comarca apresentou o auto de prisão em flagrante delito de RAUL MARCOS TEODORO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal.

Relata a autoridade policial que a prisão foi realizada por policiais militares, cujos depoimentos foram devidamente lavrados.

Os acusados foram ouvidos e as notas de culpa devidamente expedidas. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 302 do Decreto-Lei 3.689/41(Código de Processo Penal – CPP), entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).

Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os acusados estava na posse do bem subtraído.

Deste modo, presentes os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como pela obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, HOMOLOGO O FLAGRANTE, pois formal e substancialmente perfeito.

Quanto a aplicação de medidas cautelares, ante a impossibilidade de realização de audiência de custódia por falta de pessoal na Delegacia em questão, abra-se vista à defesa e ao Ministério Público concomitantemente.

Com ou sem manifestação, retornem conclusos em 24 horas.

Intimações e diligências necessárias.

Araucária, assinado e datado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito
24/01/2021 12:31

Conclusos para decisão
24/01/2021 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2021 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
24/01/2021 11:24

APENSADO AO PROCESSO 0000557-56.2021.8.16.0025
24/01/2021 09:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2021 09:11

Recebidos os autos
24/01/2021 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2021 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2021 00:22

Juntada de Certidão
23/01/2021 23:27

OUTRAS DECISÕES
23/01/2021 20:57

Conclusos para decisão
23/01/2021 20:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/01/2021 20:49

Recebidos os autos
23/01/2021 20:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2021 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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