TJPR - 0001115-33.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS JOSE

CPF *65.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2023 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 26/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2023 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 26/09/2023 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 26/09/2023 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 26/09/2023 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 26/09/2023 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 19/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/08/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 12:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:37

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2023 08:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-33.2021.8.16.0088 A audiência vindoura será virtual com a utilização do sistema “Microsoft Teams e as partes receberão o link de acesso através do sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Guaratuba, 06 de maio de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 06/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-33.2021.8.16.0088 Trata-se de pedido da defesa visando a proposta de acordo de não persecução penal, no qual alega terem sido preenchidas as condições legais.

    O Ministério Público, em fundamentado arrazoado, opinou pelo indeferimento do pedido.

    Decido.

    Segundo a disposição normativa: Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...).

    Neste caso, embora preenchidos certos requisitos, o réu não cumpriu integralmente o disposto no caput, pois conforme salientado pelo Promotor de Justiça, o requerente não confessou em momento algum a prática delitiva.

    Logo, em observância a letra da lei, de plano se constata que a ré não se amolda às hipóteses descritas no artigo, vez que não confessou os crimes que lhe foram imputados.

    Neste sentido: HABEAS CORPUS CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL – OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO DEVIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA – NÃO CABIMENTO – (...) IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ANPP – MATÉRIA QUE SE ENCONTRA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJPR – 5ª C.

    Criminal – 0055505-57.2020.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho – J. 23.11.2020) (TJPR – HC: 00555055720208160000 PR 0055505-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 23/11/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2020) (grifamos) Ademais, é importante ressaltar o entendimento supracitado no sentido de que o pretenso acordo também não pode ser oferecido após recebida a denúncia.

    Neste sentido; PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO.

    INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

    DOCUMENTO PÚBLICO.

    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.

    CONSUNÇÃO.

    USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO.

    PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

    DOSIMETRIA.

    PENA-BASE.

    CONTINTUIDADE DELITIVA.

    REGIME INICIAL.

    SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    INCABÍVEL APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    NOVO ENTENDIMENTO DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. (TRF-4 – ACR: 50070494520124047208 SC 5007049-45.2012.4.04.7208, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/02/2021, SÉTIMA TURMA) (grifamos) Ante as questões elencadas, indefiro o pedido da defesa.

    Para audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo ao réu designo o dia 08 de junho de 2021, às 17h15min.

    Diligências necessárias Guaratuba, 27 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JOSÉ

  • 06/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/03/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/03/2021 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/03/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 20:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/03/2021 12:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/03/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JOSÉ

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 14:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 09:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2021 17:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/02/2021 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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