TJPR - 0001015-04.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO DE SOUZA SANTOS HORACIO

CPF *66.***.*89-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2022 20:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/09/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/09/2022 15:09

    PRESCRIÇÃO

  • 15/09/2022 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:23

    Juntada de PARECER

  • 07/02/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 22:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2022 20:12

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2022 20:12

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2022 20:12

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2022 20:12

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 15:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:28

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 08:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001015-04.2021.8.16.0048 Processo:   0001015-04.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   31/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   BENEDITO DE SOUZA SANTOS HORÁCIO DESPACHO Vistos etc., Considerando a denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público, em face de Benedito de Souza Santos Horácio, atribuindo-lhe a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse/porte de droga para consumo pessoal):   1.

    Determino a citação do suposto autor do fato para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal), em homenagem ao princípio da paridade de armas. 1.1.

    Transposto o lapso descrito no item acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo, observando os ditames do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015. 2.

    Ressalte-se que, apesar de reconhecer que o princípio da oralidade é regente dos Juizados Especiais Criminais, mostra-se adequado ao caso sob análise que a resposta seja apresentada por escrito e antes da realização de audiência de instrução e julgamento.

    Isso porque, na hipótese de rejeição da denúncia, não seria(m) inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, tornando inúteis sua intimação por Oficial de Justiça e seu deslocamento até o local da audiência.

    Outrossim, conforme já assinalado, tendo a denúncia sido apresentada por escrito, é razoável que a resposta à acusação também o seja, em respeito ao princípio da paridade de armas, do qual decore a obrigação de tratamento igualitário das partes no âmbito processual. 3.

    Apresentada a resposta pelo suposto autor do fato, retornem os autos conclusos para análise acerca do recebimento ou rejeição da denúncia. 4.

    No mais, cumpra-se, na integralidade, o item “5” da cota ministerial de mov. 10.1, pag. 03. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 27/04/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/04/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 20:40

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 20:38

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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