TJPR - 0006283-35.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN GUSTAVO DE BRAGA FERREIRA

CPF *06.***.*26-35

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

CPF *18.***.*10-60

Advogados

RAFAEL ANTONIO MOREIRA TEIXEIRA FANGUI

OAB: 96084/PR

MARCOS VINICIUS DA SILVA BUENO

OAB: 71062/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 10:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/04/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 01/04/2025 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 18/02/2025 20:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/10/2024 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 08/08/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 22/07/2024 12:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2024 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/04/2024 08:28

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/04/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 07:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 07:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 14:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/11/2023 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 18/09/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/08/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/08/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/07/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 16:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 10/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 19/06/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 20:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/06/2023 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 16/06/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 16/06/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 16/06/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 16/06/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 16/06/2023 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN GUSTAVO DE BRAGA FERREIRA

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2023 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/05/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/05/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 20:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 11:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 24/03/2023 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/02/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2023 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0007513-78.2022.8.16.0017

  • 07/02/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0007513-78.2022.8.16.0017

  • 10/01/2023 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 12:18

    Juntada de PARECER

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2022 17:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/12/2022 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 10:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/12/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 07:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 19/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/09/2022 16:07

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/09/2022 16:37

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/09/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/07/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/07/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 21:12

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 21:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2022 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 12:18

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/04/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 21/02/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/01/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 15:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2022 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN GUSTAVO DE BRAGA FERREIRA

  • 17/01/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 15/12/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 30/09/2021 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 11:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

  • 28/09/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2021 16:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2021 15:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2021 15:11

    Juntada de LAUDO

  • 24/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 23/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 19/08/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 10:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 05/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 28/07/2021 23:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 23:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 09:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/07/2021 17:50

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 20/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/07/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 05/07/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 11:22

    APENSADO AO PROCESSO 0012908-85.2021.8.16.0017

  • 02/07/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/06/2021 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 10:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 24/06/2021 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 24/06/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 22:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/06/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 14:00

    Juntada de LAUDO

  • 21/06/2021 13:48

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 09:17

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2021 10:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2021 19:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/06/2021 14:01

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 01/06/2021 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 28/05/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/05/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2021 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:18

    APENSADO AO PROCESSO 0008897-13.2021.8.16.0017

  • 18/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/05/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/05/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 06:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 17/05/2021 06:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 17/05/2021 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2021 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:57

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:57

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 13:04

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-35.2021.8.16.0017   Processo:   0006283-35.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   31/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALLAN GUSTAVO DE BRAGA FERREIRA Carlos Eduardo da Silva Santos

    Vistos. 1.

    Observando-se o artigo 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE os acusados para oferecerem defesas prévias, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Esclareça-se que na resposta, consistente em defesa prévia e exceções, os acusados poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, § 1º, Lei 11.343/06). 3.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Ofertada defesa, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, ao representante do Ministério Público, para manifestação. 5.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 55, §§ 4º e 5º, e 56, da Lei n. 11.343/06. 6.

    Cumpra-se a cota ministerial que acompanha a denúncia.

    Com relação ao pedido de alienação cautelar do veículo apreendido, aguarde-se a apresentação de defesa. 7.

    Diligências necessárias. 8.

    O agente ministerial, pugna pelo afastamento de sigilo telefônicos, telemáticos e informáticos, no que tange aos aparelhos celulares apreendidos em poder dos denunciados.

    DECIDO Como sabido, nenhum direito fundamental é absoluto, devendo se perseguir a correta aplicação dos princípios da unidade da constituição, do efeito integrador e, principalmente, da harmonização ou da concordância prática.

    Desde muito Alexy já mencionava a possibilidade de aparente contradição entre as normas constitucionais, de forma que tal conflito deveria ser solvido pelo sistema da ponderação, ao passo que, no caso concreto, uma medida poderia justificar a adoção em maior grau de um preceito, sem completo prejuízo doutros, sempre atendida à proporcionalidade/razoabilidade.

    Quanto ao tema: Este princípio é decorrência lógica do princípio da unidade da Constituição, exigindo que os bens jurídicos constitucionalmente protegidos possam coexistir harmoniosamente, sem predomínio em abstrato, de uns sobre outros.

    O princípio da harmonização (ou da concordância prática) impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos – quando se verifique conflito ou concorrência entre eles – de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.

    Fundamenta-se na idéia de igualdade de valor dos bens constitucionais (ausência de hierarquia entre dispositivos constitucionais) que, no caso de conflito ou concorrência, impede, como solução, a aniquilação de uns pela aplicação de outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamento recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre esses dispositivos.[1] (grifo nosso)   Inerente à quebra do sigilo de dados, não são demandadas maiores considerações, estando a matéria verdadeiramente pacificada, não havendo maiores obstáculos à busca de nomes e números em agenda/memória dos aparelhos apreendidos, inclusive celulares, computadores, hd´s, pen drives, ou quaisquer outras espécies de aparato que permita o armazenamento, de qualquer forma, de mídia, dentre aqueles apreendidos e arrolados pelo Ministério Público.

    Por outro lado, e no que toca à quebra do sigilo relativo a mensagens de celular e de e-mails já arquivados em telefone/computador, desvela-se acalorada controvérsia na doutrina e jurisprudência.

    Uma primeira corrente firma o posicionamento de que a busca de tais informações sempre será inconstitucional, dada a intimidade resguardada constitucionalmente à pessoa, de maneira absoluta.

    Para esta vertente, seria impossível de se obter, como prova favorável, o conteúdo de e-mail ou de mensagens já arquivadas em celular ou computador, ao considerá-las na condição de correspondências eletrônicas.

    Este posicionamento, deveras, desafia a própria proporcionalidade constitucional, na medida em que havendo virtual contraste entre preceitos fundamentais – in casu, intimidade versus direito público subjetivo à verdade real, à segurança pública, e à descoberta de graves crimes –, o impasse resolver-se-ia pelas regras de ponderação, devendo imperar, evidentemente, a busca da verdade material, bem assim a processual.

    Outra corrente admite a perseguição de tais informações – mensagens de celulares e e-mails arquivados – ao argumento de se tratarem, em essência, de dados, na esteira da conceituação ditada pela Lei nº 9.296/96.

    Terceiro posicionamento, admite a coleta excepcional daquelas informações, ainda que equiparadas à correspondência, na medida em que em hipóteses singulares, devem os tribunais partir à admissão de prova irregulares, especialmente quando envolvidos fatos de extrema gravidade, como na situação telada.

    Evoluindo, ainda a acerca do assunto, advém o ensinamento de Norberto Avena, nos seguintes moldes: Há três entendimentos quanto à possibilidade de violação de e-mails (correspondência eletrônicas transmitidas através de sistemas informatizados).

    Uma primeira posição não admite essa possibilidade.

    Assinalam os defensores que o e-mail, na atualidade, é utilizado como substituto da correspondência escrita.

    Sendo assim, e considerando a inviolabilidade da correspondência preservada pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, restaria inviolável o e-mail, quer já tenha ele sido recebido pelo respectivo destinatário, quer esteja em fluxo.

    Outra posição, ao contrário, subtrai do e-mail a natureza de correspondência, equiparando-o a dados e permitindo, portanto, sua violação a partir da exegese da regra incorporada ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96.

    Na medida em que consideram violáveis os dados, por integrarem, juntamente com as comunicações telefônicas, o último caso ressalvado pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal (ver item 8.6, retro), seria possível sua violação mediante ordem judicial.

    Um terceiro entendimento, ao qual nos filiamos, possui natureza eclética, vale dizer, entende possível a violação de e-mail em fluxo, [...]”[2]  Também, ao dissertar sobre o sigilo de correspondência, acresce: Inobstante estas regras, que consideram absoluto sigilo da correspondência, é preciso ter em mente que o fim primordial do processo penal é a descoberta da verdade real, princípio este que se infere do art. 156, I e II, do CPP (alterado pela Lei 11.690/2008), assegurando ao juiz o poder de determinar, antes mesmo de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observando critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como de ordenar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a produção de provas para dirimir dúvida relevante.

    Neste contexto, e considerando que os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos sob pena de, em muitos casos, invalidar a descoberta da verdade real ou material, conclui-se que haverá situações em que a relevância do bem jurídico discutido no processo impõe aos Tribunais aceitar, sempre em caráter excepcional, a prova obtida irregularmente.

    A esse respeito, Fernando de Almeida Pedroso, citando Vicente Greco Filho, refere que “a normatividade jurídica atinente à inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos vale, portanto, como regra, mas, certamente, comportará exceções ditadas pela incidência de outros princípios constitucionais mais relevantes, como por exemplo, o já citado princípio da verdade real, seja a favor, seja contra o réu”.[3] (grifo nosso)   Pertinente rememorar que os direitos e garantias fundamentais, como já sacramentado no contexto do STF, não se prestam como alicerces à impunidade, tampouco para que acobertem e sirvam como manto ou proteção à criminosos comprovadamente, ou mesmo em tese.

    Na direção do entendimento perfilhado nesta fundamentação, na condição de imperante (regras de ponderação e admissão excepcional), ensina Marcelo Alexandrino: Embora a autorização expressa para a violação excepcional refira-se, tão-somente, às comunicações telefônicas, a garantia da inviolabilidade das correspondências também não é absoluta, visto que não existem direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto no Estado brasileiro.

    Assim, numa situação concreta, em que estejam em jogo outros valores constitucionalmente protegidos (direito à vida, por exemplo), poderá ocorrer a violação das correspondências, para salvaguardar o direito à vida.

    Nesse sentido, o STF deixou assente ser possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que tais liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.[4] (grifo nosso) Evidentemente, mais apropriado, destarte, o posicionamento das regras de peso e ponderação (relativo), que estampam a possibilidade da quebra do sigilo tocante a e-mails e mensagens via celular e, independentemente da conotação que se lhes entregue, seja na condição de dados ou de correspondências.

    Aliás, parece, em verdade, que a partir do momento em que a pessoa resolve arquivar na memória de seu aparelho determinada mensagem – detendo possibilidade de deletá-la –, perde a informação a característica de correspondência, tornando-se mero dado escrito, armazenado no interior de eletrônico, não se enquadrando na conceituação de correspondência, ainda que por extensão.

    Consigne-se que o pleito voltado à quebra do sigilo de dados e correspondências eletrônicas dos aparelhos apreendidos que a possuam, busca, em especial, alcançar a máxima efetividade na ação investigativa e repressiva estatal, identificando outras pessoas envolvidas na prática criminosa, seja em que condição for (autor, co-autor ou partícipe), bem assim atuar na condição de reforço de prova criminal, a perseguir, mais amiúde, elementos da materialidade e da autoria.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ no item VI, da cota ministerial que acompanha a denúncia, para o fim de DECRETAR A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS e INFORMÁTICOS, nos aparelhos celulares apreendidos nestes autos, que se encontravam em poder dos investigados (vide auto de exibição e apreensão de seq. 1.16).

    Friso, no mais, que resta autorizada a quebra de sigilo, e senhas de objetos ou arquivos, com acesso irrestrito ao seu conteúdo, estando permitido o acesso e a realização de análise, cópia, e eventuais perícias nos dados e informações recebidos, transmitidos ou armazenados nos celulares apreendidos, ordem que abrange as mensagens de texto, mensagens sms, mensagens de voz, correspondências, conversações por meio de aplicativos, inclusive wathsapp, armazenamentos de arquivos e mídias, inclusive de textos relacionados à investigação.

    Cópia desta decisão, assinada digitalmente, se prestará na condição de autorização/mandado.

    Encaminhe-se o aparelho ao Instituto de Criminalística do Paraná para realização da perícia.

    Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos relatórios acerca da diligência acima deferida.

    Oficie-se.

    Ciência ao Promotor de Justiça.

    Diligências necessárias.   [1] PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo.

    Direito Constitucional Descomplicado.

    Niterói (RJ) : Impetus, 2007, p. 75. [2] AVENA, Norberto.

    Processo Penal Esquematizado.

    Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2009, p. 442/443. [3] Idem., p. 439. [4] ALEXANDRINO, Op.

    Cit., p. 125.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 07/05/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 19:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 18:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2021 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 04/05/2021 17:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/05/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 19:27

    Juntada de PARECER

  • 30/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2021 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 16:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 14:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2021 13:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 09:12

    APENSADO AO PROCESSO 0006820-31.2021.8.16.0017

  • 08/04/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/04/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:58

    BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2021 17:54

    BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 10:06

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 10:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/04/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/04/2021 12:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/04/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 10:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/04/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 18:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/04/2021 17:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/04/2021 17:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/04/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 16:18

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/04/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 14:37

    Juntada de PARECER

  • 01/04/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:38

    Juntada de PARECER

  • 01/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 08:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2021 08:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 23:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 23:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 23:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 23:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 23:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 23:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 23:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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