24/01/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2023 16:31

Recebidos os autos
16/12/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/10/2022 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
28/10/2022 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
28/10/2022 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
28/10/2022 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
28/10/2022 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
20/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA
15/09/2022 14:53

Recebidos os autos
15/09/2022 14:53

Juntada de CIÊNCIA
12/09/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:10

OUTRAS DECISÕES
18/05/2022 11:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
18/05/2022 11:02

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/05/2022 16:11

Recebidos os autos
10/05/2022 16:11

Baixa Definitiva
10/05/2022 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
10/05/2022 16:11

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:01

Recebidos os autos
08/04/2022 17:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/04/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/04/2022 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 23:07

PRESCRIÇÃO
09/12/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
26/11/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
07/06/2021 11:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2021 11:08

Recebidos os autos
07/06/2021 11:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 21:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:33

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 16:33

Distribuído por sorteio
18/05/2021 15:48

Alterado o assunto processual
18/05/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/05/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/05/2021 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
18/05/2021 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
18/05/2021 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
18/05/2021 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
18/05/2021 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
12/05/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA
07/05/2021 14:31

Juntada de CIÊNCIA
07/05/2021 14:31

Recebidos os autos
07/05/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003555-09.2015.8.16.0089 1.

Compulsando o conteúdo dos autos, nota-se que a sentença de item 134.1 condenou o acusado GUILHERME HENRIQUE ROCHA à pena de 02 (dois) anos de reclusão (1° fato), 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão (2° fato) e 02 (dois) anos de reclusão (3° fato), pela prática dos crimes de furtos qualificados, sendo reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos, 03 (três) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto. Ainda, o referido pronunciamento judicial condenou o acusado ANDRÉ SIBINO DA SILVA à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto.

O Ministério Público manifestou sua ciência quanto à sentença proferida (item 140.1).

A Defesa do acusado ANDRÉ SIBINO DA SILVA interpôs recurso de apelação (item 146.1).

O réu ANDRÉ SIBINO DA SILVA foi intimado da sentença no item 151.1, oportunidade em que informou que não desejava recorrer.

A decisão de item 154.1 recebeu o recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado ANDRO, determinando a abertura de vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões.

O réu GUILHERME HENRIQUE CORREAIS não foi encontrado nos endereços informados nos autos (item 162.1).

O despacho de item 170.1 determinou a intimação do “réu, por edital, com prazo de quinze dias, sobre o teor da sentença proferida”.

Expedido o respectivo edital (itens 171.1/171.2).

Nova tentativa de intimação pessoal do réu GUILHERME restou infrutífera (item 186.1).

O réu GUILHERME foi intimado pessoalmente no item 194.7, ocasião em que informou que não deseja recorrer da sentença.

O despacho de item 200.1 determinou a manifestação do Ministério Público e da Defesa acerca da ocorrência prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, relativamente aos fatos 01 e 03 imputados ao acusado GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA.

Também determinou a intimação da Defesa do réu ANDRÉ SIBINO DA SILVA para apresentação das respectivas razões recursais no prazo legal.

O Ministério Público, no item 207.1, pleiteou pela declaração da extinção da punibilidade do réu GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA, em virtude da prescrição punitiva estatal em sua modalidade retroativa, relativamente aos fatos 01 e 03 da denúncia (art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal), com fundamento no art. 107, inciso V, art. 109, inciso IV e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

A Defesa, no petitório de item 209.1, pugnou pela aplicação da prescrição retroativa em relação ao acusado GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA.

A Defesa do acusado ANDRÉ SIBINO DA SILVA apresentou razões recursais no item 211.1, ao passo que o Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais no item 217.1.

Os autos vieram conclusos (item 217.1). É o relatório.

DECIDO. 2.

Compulsando os autos, verifico que realmente a pretensão punitiva em relação aos fatos 01 e 03 imputados ao acusado GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA (art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal) encontra-se fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição pela pena em concreto aplicada, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Sabe-se que a prescrição da pretensão punitiva, após a sentença condenatória recorrível, regula-se pela pena em concreto aplicada (art. 110, § 1°, do Código Penal).

Ainda, importante frisar que o art. 119 do Código Penal determina que no concurso de crimes, a extinção de punibilidade deve incidir de maneira isolada sobre a pena aplicada a cada um dos delitos.

Assim, verifica-se que na análise da prescrição, no caso em tela, deve ser considerada a pena aplicada para cada um dos fatos 01 e 03, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão.

O Ministério Público não apresentou recurso, tendo assim havido o trânsito em julgado para a acusação, não havendo mais possibilidade de aumento de pena na instância revisora.

Dessa forma, o prazo deve ser levado em conta a partir da pena in concreto, sendo que, com base no disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos.

Ainda, é de se ressaltar que o acusado, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal, passando para 02 (dois) anos.

Sendo certo que entre a data do recebimento da denúncia (21.05.2015 – item 17.1) e a publicação da sentença condenatória (11.09.2015 – item 134.1) decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Nunca é demais lembrar que uma vez extinta a punibilidade do agente pela incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a condenação definitiva deixará de existir no mundo jurídico, e em consequência, seus efeitos principais e secundários estarão obstados.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Paranaense: APEÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - EXASPERAÇÃO NA PENA IMPOSTA - ANÁLISE ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTIGO 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL)- PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA OCORRÊNCIA DO FATO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DEMAIS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-PR - ACR: 2362867 PR Apelação Crime - 0236286-7, Relator: Waldemir Luiz da Rocha, Data de Julgamento: 04/12/2003, Primeira Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 20/02/2004 DJ: 6565) 3.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1°, e 115 todos do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos fatos 01 e 03 (art. 155, § 4, inciso II, do Código Penal).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 4.

Quanto ao crime remanescente (02 anos e 09 meses de reclusão, além de 20 dias-multa – art. 155, § 4°, I e II, do Código Penal - 2° fato), considerando que houve o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e cumpra-se as disposições finais da sentença, observando as recomendações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (artigos 601 e seguintes).

Em relação às custas processuais e pena de multa, o cartório deverá seguir rigorosamente as orientações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 653 e seguintes) e Instrução Normativa n. 2/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como demais legislações complementares. 5.

No que toca ao réu ANDRÉ SIBINO DA SILVA, considerando que as partes apresentaram as respectivas razões e contrarrazões recursais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, COM URGÊNCIA e com as cautelas de praxe. 6.

Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
26/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2021 20:10

PRESCRIÇÃO
19/02/2021 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/02/2021 18:45

Recebidos os autos
09/02/2021 18:45

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/02/2021 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2020 14:37

Recebidos os autos
28/10/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 21:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 17:23

Recebidos os autos
20/10/2020 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 16:53

Conclusos para despacho
06/10/2020 16:53

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2020
06/10/2020 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2020
06/10/2020 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2017
01/10/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 20:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2020 20:05

Recebidos os autos
17/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2020 13:46

Juntada de COMPROVANTE
03/03/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL CARMO DA SILVA
28/02/2020 09:57

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 14:59

Juntada de Certidão
14/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL CARMO DA SILVA
07/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 15:34

Juntada de Certidão
27/05/2019 16:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/05/2019 15:45

Expedição de Mandado
15/05/2019 09:07

Recebidos os autos
15/05/2019 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 16:47

Juntada de Certidão
03/08/2018 15:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 15:28

Conclusos para despacho
24/05/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GILLIAM WELLINGTON GATTO
16/05/2018 18:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2018 18:39

Recebidos os autos
16/05/2018 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 11:40

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 15:36

Expedição de Mandado
23/01/2018 14:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/01/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE SIBINO DA SILVA
26/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 20:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2017 13:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/11/2017 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 20:56

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2017 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2017
02/10/2017 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2017
02/10/2017 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2017
02/10/2017 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2017
02/10/2017 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2017 14:21

Expedição de Mandado
26/09/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA
26/09/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2017 12:01

Recebidos os autos
16/09/2017 12:01

Juntada de CIÊNCIA
16/09/2017 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2017 17:50

Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA
11/09/2017 14:17

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
29/05/2017 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2017 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/05/2017 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/05/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 14:30

Recebidos os autos
25/04/2017 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2017 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2017 11:47

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
17/04/2017 11:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/12/2016 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2016 14:02

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2016 13:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/12/2016 14:08

Juntada de ATESTADO
07/12/2016 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/11/2016 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/11/2016 11:44

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 16:34

Juntada de Certidão
25/10/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 22:02

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2016 17:22

Expedição de Mandado
02/09/2016 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/08/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE CORREA ROCHA
17/08/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2016 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2016 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2016 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2016 17:36

Expedição de Mandado
16/08/2016 17:35

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2016 20:28

MANDADO DEVOLVIDO
12/08/2016 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 14:34

Recebidos os autos
11/08/2016 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2016 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2016 16:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/07/2016 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 12:45

Conclusos para despacho
18/07/2016 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/07/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 12:20

Conclusos para despacho
17/06/2016 15:32

Juntada de Certidão
10/06/2016 14:38

Recebidos os autos
10/06/2016 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 13:41

Expedição de Mandado
10/06/2016 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2016 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/06/2016 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 12:48

Conclusos para despacho
19/05/2016 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2016 11:46

Recebidos os autos
16/05/2016 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2016 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/04/2016 10:14

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2016 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2016 09:05

Expedição de Mandado
05/02/2016 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/02/2016 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/01/2016 14:20

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2016 17:53

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2015 18:04

Expedição de Mandado
21/10/2015 10:50

Recebidos os autos
21/10/2015 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2015 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2015 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/10/2015 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 12:18

Conclusos para despacho
05/10/2015 15:55

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2015 21:51

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2015 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/08/2015 16:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/08/2015 16:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/07/2015 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 20:21

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2015 14:33

Expedição de Mandado
21/07/2015 14:33

Expedição de Mandado
20/07/2015 15:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/07/2015 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 16:54

Conclusos para despacho
09/07/2015 13:58

Recebidos os autos
09/07/2015 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2015 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2015 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2015 16:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/06/2015 15:50

Recebidos os autos
11/06/2015 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2015 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/06/2015 13:00

Recebidos os autos
09/06/2015 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2015 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2015 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2015 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2015 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/06/2015 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/06/2015 16:30

Recebidos os autos
02/06/2015 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 16:29

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
02/06/2015 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2015 18:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/05/2015 17:38

Conclusos para decisão
21/05/2015 17:38

Juntada de PARECER
21/05/2015 17:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:25

APENSADO AO PROCESSO 0004944-63.2014.8.16.0089
21/05/2015 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
21/05/2015 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2015 17:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/05/2015 17:25

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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