TJPR - 0001956-35.2015.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CORREIA MARTINS

CPF *45.***.*61-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 15:03

Recebidos os autos
21/07/2023 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/07/2023 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:44

OUTRAS DECISÕES
17/03/2023 01:10

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:09

Recebidos os autos
27/02/2023 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2023 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/10/2022 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2022 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:15

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:53

Expedição de Mandado
07/12/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
09/07/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/06/2021 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
07/05/2021 14:31

Recebidos os autos
07/05/2021 14:31

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001956-35.2015.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública incondicionada formulado pelo Ministério Público em face de PAULO CORREIA MARTINS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público apresentou parecer no mov. 202.1, pugnando pela extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, na forma retroativa, pela pena em concreto, quando projetada em perspectiva. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que realmente a pretensão punitiva encontra-se fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, levando em conta a pena in concreto aplicada em perspectiva.

Com efeito, verifica-se que os crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro preveem pena, in abstrato, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa, respectivamente.

Partindo, então, das penas abstratamente cominadas aos tipos penais em questão, temos que a pretensão punitiva prescreverá no prazo de 08 (oito) anos e 04 (quatro) anos, conforme dispõe a regra do artigo 109, incisos IV e V, do Código Penal, respectivamente.

Por outro lado, analisando o prazo prescricional no caso concreto, na hipótese de eventual condenação, nota-se, pelos elementos colhidos nos autos, que inexistem peculiaridades negativas acerca das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal suficientes para crer-se que a pena atingirá patamar distante da reprimenda mínima.

Outrossim, compulsando o caderno processual, constato a não incidência de quaisquer circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena.

Diante desse quadro, em caso de eventual condenação, a pena definitiva aplicada, indene de dúvida, não alcançaria 1 (um) ano de detenção, e, portanto, temos que a prescrição, ocorreria no prazo de 03 (três) anos, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Partindo-se desses pressupostos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (27/03/2015 – mov. 13.1) e a presente data, diminuindo o período em que os autos ficaram suspensos (13/08/2018 – mov. 153.1 a 09/11/2020 – mov. 194.1), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, sem que houvesse nenhuma causa impeditiva ou interruptiva da prescrição.

Considerando, então, todo o acima expendido, temos que, ao final da demanda criminal, eventual sentença condenatória traria consequências totalmente inócuas, na medida em que a pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto, estaria acobertada pela preclusão.

Assim, verifica-se que essa situação autoriza que se aplique ao caso a denominada prescrição antecipada, virtual ou em projeção, que consiste em reconhecer antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa quando os elementos dos autos permitam afirmar com segurança que, em caso de condenação, a pena não seja muito superior ao mínimo legal.

Trata-se de construção que vem ganhando reconhecimento na doutrina e se relaciona intimamente com o interesse processual.

Com efeito, nada justifica a utilização do aparato estatal em relação a processos em que seja evidente que, ao final, ter-se-á extinção de punibilidade.

Não há utilidade do meio processual nesses casos, porque a conclusão do processo não passará de mera formalidade, uma vez que evidente que a solução da demanda será o reconhecimento da prescrição retroativa.

Não se ignora que na jurisprudência o instituto tem sido sistematicamente rechaçado, alegando-se a inexistência de previsão legal para sua adoção.

Contudo, aqueles que sustentam a tese se esquecem que o próprio instituto da prescrição retroativa começou a ser aplicada de lege ferenda, a partir de construção doutrinária e sem previsão legal, de modo que a reforma de 1984 apenas veio a consolidar a tendência de sua adoção nos diversos tribunais do país.

Ademais, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, há julgados que admitem a aplicação da prescrição em perspectiva: PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.

EXCEPCIONALIDADE.

ARTIGO 171, §3º, CÓDIGO PENAL. 1.

A prescrição pela pena projetada, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 2.

Na espécie, considerando o período transcorrido entre a data do último fato delitivo (abril/2001) e os dias atuais, mais de oito anos, a prescrição fatalmente incidiria sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória que, segundo elementos do processo, não ultrapassaria 04 (quatro) anos de reclusão. (TRF4, SER 2001.71.00.023956-0, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, D.E. 24/02/2010) No caso dos autos, como dito, somente se a pena for fixada muito acima do mínimo legal é que se afastará a prescrição, hipótese, contudo, altamente improvável de acontecer.

Diante desse cenário, pode-se afirmar, com segurança, ser possível reconhecer, desde logo, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade retroativa, levando em conta a pena em perspectiva.

Pelo exposto, com base na fundamentação acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PAULO CORREIA MARTINS com relação às infrações previstas nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso VI, 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado em Juízo a título de fiança (mov. 11.1 do Inquérito Policial de autos n. 0001303-33.2015.8.16.0089), com devolução integral ao sentenciado.

Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
19/04/2021 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2021 20:10

PRESCRIÇÃO
10/03/2021 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/01/2021 13:44

Recebidos os autos
15/01/2021 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/01/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/01/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 15:56

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
29/09/2020 10:55

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:40

Recebidos os autos
24/09/2020 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/07/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 17:54

Expedição de Mandado (AD HOC)
21/02/2020 13:48

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
12/02/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:20

Conclusos para decisão
09/01/2020 13:19

Juntada de Certidão
14/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL CARMO DA SILVA
07/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 13:40

Juntada de Certidão
31/05/2019 14:26

Juntada de Certidão
31/05/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2019 13:55

Expedição de Mandado
08/04/2019 12:10

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 17:04

Conclusos para despacho
16/01/2019 16:56

Recebidos os autos
16/01/2019 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/01/2019 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2019 14:26

Juntada de Certidão
11/01/2019 13:33

Recebidos os autos
11/01/2019 13:33

Juntada de Certidão
14/12/2018 17:32

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
14/12/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
11/10/2018 14:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/09/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 13:24

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2018 13:21

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
17/08/2018 13:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 09:35

MANDADO DEVOLVIDO
21/04/2018 10:45

Recebidos os autos
21/04/2018 10:45

Juntada de CIÊNCIA
21/04/2018 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2018 14:51

Expedição de Mandado
19/04/2018 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/04/2018 13:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
13/04/2018 13:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
27/11/2017 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2017 20:21

Recebidos os autos
26/09/2017 20:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2017 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2017 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2017 12:48

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2017 12:56

Expedição de Carta precatória
06/06/2017 12:55

Expedição de Carta precatória
10/05/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:44

Conclusos para despacho
04/04/2017 13:14

Recebidos os autos
04/04/2017 13:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2017 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2017 15:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/03/2017 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 17:17

Juntada de COMPROVANTE
03/01/2017 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2016 13:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/12/2016 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 16:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/12/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 16:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/12/2016 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 15:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/11/2016 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2016 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
11/10/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 13:50

Recebidos os autos
11/10/2016 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2016 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2016 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 12:17

Conclusos para despacho
21/09/2016 10:45

Recebidos os autos
21/09/2016 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2016 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2016 17:22

Recebidos os autos
19/09/2016 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2016 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2016 16:52

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2016 11:14

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2016 07:18

Recebidos os autos
11/07/2016 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 17:53

Expedição de Mandado
08/07/2016 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2016 17:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/07/2016 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 12:45

Conclusos para despacho
27/06/2016 16:16

Recebidos os autos
27/06/2016 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2016 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2016 18:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/04/2016 13:53

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2016 16:52

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2016 14:38

Expedição de Mandado
16/03/2016 14:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/03/2016 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/01/2016 14:51

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2016 17:49

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2015 13:31

Recebidos os autos
29/10/2015 13:31

Juntada de CIÊNCIA
29/10/2015 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 18:55

Expedição de Mandado
27/10/2015 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2015 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/10/2015 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 12:52

Conclusos para despacho
13/10/2015 16:38

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2015 21:49

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2015 18:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/07/2015 17:34

Recebidos os autos
30/07/2015 17:34

Juntada de CIÊNCIA
30/07/2015 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2015 15:16

Expedição de Mandado
30/07/2015 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2015 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/07/2015 22:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 12:55

Conclusos para despacho
14/07/2015 11:41

Recebidos os autos
14/07/2015 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2015 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2015 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2015 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
08/07/2015 12:15

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2015 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2015 15:57

Expedição de Mandado
11/06/2015 15:38

Recebidos os autos
11/06/2015 15:38

Juntada de CIÊNCIA
11/06/2015 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2015 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2015 12:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/06/2015 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 16:43

Conclusos para despacho
02/06/2015 17:10

Recebidos os autos
02/06/2015 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2015 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2015 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2015 16:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/04/2015 12:54

Recebidos os autos
07/04/2015 12:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/04/2015 16:43

Juntada de INFORMAÇÃO
06/04/2015 13:30

Recebidos os autos
06/04/2015 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2015 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2015 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2015 16:15

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
01/04/2015 16:13

Juntada de Certidão
01/04/2015 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/03/2015 20:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/03/2015 16:00

Conclusos para decisão
26/03/2015 15:57

Juntada de PARECER
26/03/2015 15:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:51

APENSADO AO PROCESSO 0001303-33.2015.8.16.0089
26/03/2015 15:51

Recebidos os autos
26/03/2015 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2015 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/03/2015 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2015

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000386-46.2014.8.16.0025

Ademir Jacinto da Silva

Bv Financeira S.A Credito, Financiamento...

Advogado: Carlos Eduardo Scardua

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2014 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0014663-08.2015.8.16.0001

Ana Maria Galli Bogado

Construtora Saavedra LTDA

Advogado: Rogerio Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0010549-88.2015.8.16.0045

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Moacir Garcia Duarte

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0001510-90.2021.8.16.0131

Rosangela Demichei da Silva

Rozilda Ricardo Rosa Santos

Advogado: Lucas Alexandre Cenci

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0001999-34.2011.8.16.0049

Maria Aparecida Satim Turra

Genesio Turra

Advogado: Fernando Henrique Galheira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2025 12:22

Exibir Processo