TJPR - 0004271-69.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR SCHLICKMANN

CPF *13.***.*07-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2025 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 08/06/2025 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/06/2025 15:25

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 02/06/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2025 11:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/04/2025 11:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/03/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 28/01/2025 16:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2025 04:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR SCHLICKMANN

  • 13/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/01/2025 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 14:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 07:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AMARILDO LUIZ GARCIA

  • 08/09/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:00

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 11:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/07/2024 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/12/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/12/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 01/12/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 01/12/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 01/12/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 01/12/2023 12:43

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 01/12/2023 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/11/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR SCHLICKMANN

  • 10/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/10/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 14:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 09/09/2023 15:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/09/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/08/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 10:14

    Juntada de PARECER

  • 04/08/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 19:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2023 18:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/07/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/07/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2023 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR SCHLICKMANN

  • 25/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2023 18:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2023 15:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR SCHLICKMANN

  • 11/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/12/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 11:29

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2022 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR SCHLICKMANN

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 08:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/12/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 23:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/04/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0004271-69.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   12/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná  Réu(s):   JULIO CESAR SCHLICKMANN (RG: 136661027 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*07-31) VIELA MARACAJÚ, 67 CASA - ELETROSUL - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: (44)99112-2580       Vistos e etc.

    A denúncia de mov. 56.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal).

    O réu reservou-se no direito de manifestar-se quanto ao mérito após a instrução processual (mov. 82.1).

    Logo, não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

    Designo o dia 08 de março de 2022, às 16h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as pessoas abaixo e, eventualmente, o réu JULIO CESAR SCHLICKMANN será interrogado.

    Testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 56.1): a) ERNÂNI PEREIRA DOS REIS (mov. 1.6), brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n.º 8.733.693-0/PR, natural de Guaíra/PR, nascido em 29/08/1984, podendo ser localizado e requisitado no 19º Batalhão de Polícia Militar, situado na Rua Gisela Merlin Leduc, n.º 390, Jardim Gisele, CEP 85.905-190, na cidade e Comarca de Toledo/PR; b) FRED DOS SANTOS (mov. 1.8), brasileiro, servente, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 13.518.640-6/PR, inscrito no CPF sob n.º *02.***.*98-43, natural de Mundo Novo/MS, nascido em 01/06/1996, residente e domiciliado na Viela Messejana, n.º 6; bairro Eletrosul, CEP 85.980-000, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR.  Deverá a serventia entrar em contato com o superior hierárquico do primeiro miliciano supracitado ("a") com o intuito que confirmar a possibilidade de ele ser ouvido independentemente do local na qual esteja e, em caso positivo, será desnecessária a expedição de Carta Precatória para tanto.  Ainda, quanto a ele, atente-se para o art. 358, do CPP e notifique-se o superior hierárquico do servidor público (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

    Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

    Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, a advogada nomeada, as testemunhas e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento.

    O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

    Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

    Cabe à serventia manter contato telefônico com as testemunhas e réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.

    TJPR.

    No mais, oficie-se a d.

    Autoridade Policial para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o necessário para a devolução da motocicleta apreendida nos autos (mov. 44.1) ao legítimo proprietário, comunicando-se o Juízo, devendo a serventia cumprir, no que couber, nesse ponto, a Portaria n. 10/2020.  Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 27/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 21:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/03/2021 14:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:12

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 12/02/2021 10:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/12/2020 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/12/2020 17:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/12/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/12/2020 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/12/2020 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/12/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 15/12/2020 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/12/2020 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2020 15:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/12/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/12/2020 20:14

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2020 19:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/12/2020 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/12/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 12:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/12/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 10:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2020 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/12/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 14/12/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 10:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/12/2020 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 17:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/12/2020 16:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/12/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/12/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/12/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 10:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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