TJPR - 0008906-33.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE RECH DA ROSA

CPF *80.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 20:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 05:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/05/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/02/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 18/11/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 12:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0008906-33.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ELAINE RECH DA ROSA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR   1.

    Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao Juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 2.

    Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 3.

    No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4.

    Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao reclamado na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5.

    Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o reclamado observar o disposto no item 4 desta decisão. 6.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 10 dias.

    Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente.  7.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0008906-33.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ELAINE RECH DA ROSA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR       Primeiramente, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da certidão de evento 5.1.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 26/04/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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