TJPR - 0001202-92.2020.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DRIELY DE SOUZA BONANI

CPF *20.***.*36-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

CNPJ: 38.733.648/0029-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2024 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 12/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 19:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 12/08/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 12/08/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 12/08/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2024 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/03/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 13:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/03/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 18/03/2024 19:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2024 13:49

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2024 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2024 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2024 19:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/02/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/02/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/01/2024 16:32

    Recurso Especial não admitido

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 17/11/2023 16:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/10/2023 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/10/2023 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2023 19:19

    Distribuído por dependência

  • 23/10/2023 19:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/10/2023 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2023 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 12/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 20/09/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2023 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/09/2023 16:12

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/08/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 16:00

  • 27/07/2023 14:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 13:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2023 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2023 22:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 22:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 22:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 03/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2023 19:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/10/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/10/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 29/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 19/09/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 02/09/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/09/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 02/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 01/09/2022 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/08/2022 22:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/08/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 11/07/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 07/06/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 12:42

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 28/04/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 16:00

  • 11/03/2022 16:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 16:00

  • 14/01/2022 14:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/01/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 18/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-92.2020.8.16.0162   Processo:   0001202-92.2020.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$24.395,42 Autor(s):   DRIELY DE SOUZA BONANI Réu(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

    I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DRIELY DE SOUZA BONANI em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.

    Alega a parte autora, em síntese, que: a) no dia 22 de setembro de 2018, uma funcionária da instituição requerida ligou para autora afirmando ter uma oferta especial, caso a autora desejasse iniciar o curso superior, a mesma poderia escolher qual curso gostaria e tendo três meses de isenção para experimentar; b) segundo a oferta da requerida, caso a autora fizesse os três meses e desistisse do curso, nada acarretaria, não haveria nenhuma cobrança; c) a autora não teve interesse em continuar o curso, terminando os três meses de experiência; d) para sua surpresa, começou a receber cobranças em 2019 e logo seu nome foi inserido no rol de maus pagadores nos valores de R$4.244,22  e R$151,20; e) iniciou o curso em setembro de 2018, tendo em vista a oferta da instituição requerida para experimentar e conhecer a faculdade.

    Acontece que no contrato, estão sendo cobrados os meses de julho, agosto e setembro de 2019, sendo que a autora sequer estudou nesses meses.

    Requer, ao final, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Foi concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 6.1).

    Em contestação de mov. 16.1, a parte ré afirmou não ser possível a inversão do ônus da prova; a inexistência de nexo causal entre o ato e o dano; impossibilidade de danos morais.

    Impugnação à contestação (mov. 27.1).

    Em decisão de mov. 37.1, foi indeferida a realização de prova oral (mov. 37.1).

    Juntada de documento pela parte ré (mov. 64) e pela parte autora (mov. 69). É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO Destaco que a legislação consumerista é aplicável à presente demanda, vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda, tomando como pressuposto que a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aliado à verossimilhança das alegações da parte reclamante, bem como à sua hipossuficiente, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, assegurando o reequilíbrio da relação firmada, colocando as partes em posição equânime, tenho como aplicável a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do CPC.

    No caso dos autos, conforme alegado na inicial, a parte autora cursou por 03 meses o curso fornecido pela parte ré, vindo então a desistir dele.

    Alega, outrossim, que os 03 meses seriam cobrados apenas ao final da graduação e, caso desistisse do curso, não haveria qualquer cobrança.

    Todavia, razão não lhe assiste.

    Isso porque, conforme contrato assumido pela genitora da autora em setembro de 2018 e tendo a autora como aluna (mov. 64.2), as 03 mensalidades deveriam ser pagas após o término do período e, caso o aluno se desligasse de suas atividades, o saldo remanescente seria cobrado: Cláusula 4ª - Caso o ALUNO abandone suas atividades educacionais na MANTENEDORA sem a devida comunicação de desligamento durante a vigência do Curso e sem que tenha formalizado sua desistência (evasão), o ALUNO deverá pagar, em até 30 (trinta) dias à MANTENEDORA, os valores devidos em decorrência do Contrato até o término do semestre letivo em que ocorreu a evasão, juntamente com o todo o Saldo Remanescente, em razão do serviço educacional estar à disposição do ALUNO, sob pena de aplicação de multa, juros e correção previstos na cláusula 2ª acima.   Ainda que a genitora da autora informe que a oferta seria a de que em caso de desistência do curso nos 03 meses iniciais nada seria cobrado (mov. 69.2), não há nos autos comprovação de que a oferta tenha sido dessa forma realizada, estando o contrato por ela realizado em dissonância com o informado, havendo expressa estipulação da postergação das 03 parcelas (mov. 64.2) e não sua isenção.

    Saliento que a inversão do ônus da prova não significa que a autora fica desobrigada da produção de prova mínima do direito alegado.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA DO ÔNUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER POR ELA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO É REQUISITO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.

    Cível - AI - 1627980-0 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 03.08.2017) No caso, não houve produção de prova mínima pela demandante, já que lastreada unicamente na declaração de mov. 69.2 (a qual, ainda que tivesse sido produzida em audiência, em nada alteraria a conclusão da presente sentença, em razão do seu conteúdo).

    A conversa de mov. 1.10 nada informa acerca da isenção, sendo que o contrato de mov. 64.2, de forma expressa, posterga o pagamento das 03 mensalidades para o final do curso.

    Dessa forma, sendo legítima a cobrança, a improcedência da inicial é medida que se impõe.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a liminar anteriormente concedida.

    Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o §3º do art. 98 do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito  

  • 07/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-92.2020.8.16.0162   Processo:   0001202-92.2020.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$24.395,42 Autor(s):   DRIELY DE SOUZA BONANI Réu(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC Tendo em vista a juntada do documento de mov. 64.2, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.

    Int.   Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-92.2020.8.16.0162   Processo:   0001202-92.2020.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$24.395,42 Autor(s):   DRIELY DE SOUZA BONANI Réu(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC Mov. 59.1.

    Ciência à parte ré, por 10 dias.

    Após, venham conclusos para sentença.

    Int.     Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 29/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/11/2020 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2020 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 10:45

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 15:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC

  • 14/09/2020 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 22:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2020 21:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/08/2020 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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