10/07/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2025 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2025 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2025 15:50

DEFERIDO O PEDIDO
08/05/2025 01:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 12:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/11/2024 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
30/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 13:20

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2024 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 12:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/03/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/03/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2023 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
04/09/2023 06:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/08/2023 14:30

DEFERIDO O PEDIDO
21/08/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 01:01

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
01/09/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2022 19:24

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2022 04:09

Conclusos para despacho
05/06/2022 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/02/2022 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 16:23

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 18:14

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:14

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2021 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:28

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:26

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/06/2021 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 15:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
19/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo: 0001107-05.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.800,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EVA APARECIDA DE LIMA DE OLIVEIRA LUCAS CARLINI UNIGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

ME DECISÃO 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de UNIGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, LUCAS CARLINI e EVA APARECIDA DE LIMA DE OLIVEIRA.

Formalizada a penhora do imóvel de matrícula sob nº 62.760, da 9ª Circunscrição de Curitiba/PR, a parte executada apresentou impugnação à penhora, arguindo impenhorabilidade do referido imóvel sob o fundamento de que se trata de bem de família.

Juntou documentos autos (seqs. 129-131).

Intimada (seq. 134), a parte exequente refutou as alegações apresentadas pela devedora, sobretudo em razão da ausência de documentos comprobatórios para tanto (seq. 150).

Vieram os autos conclusos para análise. É breve o relatório.

Decido. 2.

A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do artigo 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar.

Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f.

REsp 1.114.719/SP, rel.

Min.

Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009).

Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé.

Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI).

Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal.

Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia.

Ocorre que a Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia.

E, neste contexto, a proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 1021, DO NCPC.

DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE AINDA RESIDE NO IMÓVEL.

IMÓVEL JÁ ARREMATADO PELO AGRAVADO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC.

INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO.

APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023960-68.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

ART. 1.° DA LEI 8.009/1990.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FAMILIAR.

PENHORA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, É ÔNUS DO PROPRIETÁRIO COMPROVAR TAL SITUAÇÃO. 2.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0000474-23.2018.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2018).

No caso dos autos, a parte devedora obteve êxito em comprovar a impenhorabilidade do bem, considerando-se que juntou aos autos diversos documentos que demonstram, com clareza, que o bem penhorado é familiar e utilizado como caráter residencial, conforme se verifica dos documentos juntados às seqs. 129-131, este último emitido pela Prefeitura de Curitiba/PR.

Resulta demonstrado, portanto, que o imóvel é destinado para moradia da parte executada e sua família, de modo que deve ser aplicada ao caso a proteção prevista no art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/1990: “Art. 1º.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” 3.

Desta forma, acolho a arguição de impenhorabilidade de seq. 129, pois devidamente caracterizada a impenhorabilidade do bem de família, disposta pela Lei n. 8.009/90, de modo que o bem deve ser liberado, retirando-se a penhora anteriormente determinada. 4.

No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
27/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2021 10:52

Conclusos para decisão
20/10/2020 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
02/10/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
29/09/2020 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/09/2020 07:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 07:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 12:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2020 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/09/2020 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:30

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2020 16:17

Conclusos para decisão
11/03/2020 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2019 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2019 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 16:21

Conclusos para decisão
02/08/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2019 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
29/04/2019 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2019 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 15:06

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2019 16:51

Conclusos para decisão
26/03/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2018 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
31/10/2018 17:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
26/10/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/09/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
28/09/2018 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/09/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 08:58

Conclusos para despacho
03/10/2017 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/09/2017 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 14:57

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2017 14:41

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2017 14:39

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2017 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2017 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2017 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2017 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 14:44

Conclusos para despacho
06/03/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2017 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 14:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 14:47

Conclusos para despacho
08/06/2016 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2016 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2016 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2016 17:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2016 17:27

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2016 17:24

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2016 17:17

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2016 19:51

Expedição de Mandado
05/04/2016 19:51

Expedição de Mandado
05/04/2016 19:50

Expedição de Mandado
02/04/2016 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2016 17:22

Despacho
28/03/2016 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2016 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2016 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 12:20

Conclusos para decisão
26/02/2016 17:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/02/2016 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 14:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/02/2016 11:25

Recebidos os autos
04/02/2016 11:25

Distribuído por sorteio
03/02/2016 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2016 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2016 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2016 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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