TJPR - 0010783-67.2009.8.16.0017

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA

CNPJ: 76.634.583/0005-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 07:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2024 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 19:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 17/10/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2024 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 04:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 19:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 05:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/03/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 23:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/02/2024 17:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2024 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:34

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/11/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/11/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 14:45

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2023 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/10/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/10/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/09/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 18/09/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 13:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 13:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2023 16:06

    Distribuído por dependência

  • 29/03/2023 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 13/03/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2023 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2023 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:58

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 27/10/2022 16:49

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 24/10/2022 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 12:14

    Distribuído por dependência

  • 24/10/2022 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2022 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2022 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/09/2022 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/09/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:02

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/06/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 20:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/03/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010783-67.2009.8.16.0017 Processo:   0010783-67.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.359,53 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executado(s):   Farmacia Regente Feijo Ltda (CPF/CNPJ: 76.***.***/0005-06) Avenida Brasil, 2123 sala 03-B - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000         Considerando a informação de que há quantia a ser recebida pela parte executada nas ações indicadas na manifestação de mov. 29.1, a fim de assegurar o direito de crédito da parte exequente, com base no artigo 860, do CPC, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos.

    Desta feita, expeçam-se ofícios aos respectivos Juízos onde tramitam os processos indicados pela parte credora, com cópia da presente decisão, para a penhora no rosto dos autos, até o limite da dívida executada nessa demanda executiva.

    Da penhora, intime-se a parte devedora Com a efetivação da medida, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Por consequência, revogo a decisão de mov. 26.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2019 14:36

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2017 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2017 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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