TJPR - 0014079-52.2013.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

CPF *75.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HELOISA GUIMARAES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI

CPF *45.***.*39-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 23/04/2025 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 02/09/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 18:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/08/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 12/03/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 26/01/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2024 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR KARINA GUIMARÃES DE SOUZA

  • 22/01/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 19/09/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2023 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 19/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/09/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 11:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2022 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 13/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/06/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 24/01/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 20:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/11/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 23:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 07:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 07:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/06/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA GUIMARÃES DE SOUZA WERMELINGER BUSETTI REPRESENTADO(A) POR RICARDO SERRA BUSETTI

  • 05/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014079-52.2013.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Valor da Causa:   R$8.443,52 Autor(s):   IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

    Sabe-se que com a morte abra-se a sucessão, transmitindo-se imediata e instantaneamente a herança do falecido aos seus herdeiros e sucessores (princípio da saisine), que figurarão como coproprietários até que se promova a partilha dos bens (arts. 1784 e 1791, parágrafo único, ambos do Código Civil).

    O espólio, compreendido como a universalidade de bens, obrigações e direitos deixados pela pessoa falecida, não é dotado de personalidade jurídica, mas possui capacidade para ser parte, sendo que, nos termos do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil, deve ser representado ativa e passivamente em juízo pelo inventariante.

    Todavia, enquanto não nomeado o inventariante e prestado o compromisso, a representação do espólio caberá ao administrador provisório, conforme determinam os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil: "Art. 613, CPC: Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório." "Art. 614, CPC: O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa." Referidos dispositivos devem ser lidos em conjunto com o art. 1.797 do Código Civil, que traz a relação das pessoas que, sucessivamente, deverão administrar a herança, até que o compromisso do inventariante seja prestado: "Art. 1.797, CC: Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz." Anota-se que sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou “(...) 5.

    Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante”. (REsp 1559791/PB, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) “(...) 3.

    Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4.

    Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5.

    Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante.

    No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6.

    O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado”. (REsp 1386220/PB, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) “(...) 3.

    Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC)”. (REsp 777.566/RS, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010) No caso, repise-se, não foi aberto o inventário.

    E, assim sendo, o Espólio de IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA deverá ser representado por FLORIVAL MARQUES DE SOUZA (art. 1.797, inciso I, do Código Civil).

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

    DEFINIÇÃO DA FIGURA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E POSSIBILIDADE OU NÃO DE SUA INDICAÇÃO PARA COMPOR A LIDE QUANDO AUSENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO.

    ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE CORRESPONDE ÀQUELE QUE SE ACHA NA POSSE DA HERANÇA ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO OU NÃO PRESTADO COMPROMISSO PELO INVENTARIANTE.

    ARTIGOS 613 E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    CÔNJUGE DO DE CUJUS.

    PRIMEIRA PESSOA LEGITIMADA PARA ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA.

    ARTIGO 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

    POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE INDICAÇÃO DA FIGURA PARA SUCEDER O FALECIDO NA EXECUÇÃO.

    AUTORIZAÇÃO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032652-54.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.09.2020) – sem negritos no original.

    Retifique-se o polo ativo e comunique-se ao Distribuidor.

    No mais, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento.  Havendo inércia ou nada mais sendo requerido, arquivem-se.  Diligências necessárias.    Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:41

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 27/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

  • 07/09/2020 02:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

  • 13/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/06/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/06/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/06/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/06/2020 20:04

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2020 20:04

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2020 20:04

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2020 20:04

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2020 20:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 20:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 20:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 20:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 16:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/05/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/05/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 11:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2020 17:54

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/05/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2020 17:54

    Recurso Especial não admitido

  • 24/04/2020 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/04/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 14:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/04/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 15:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 15:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/04/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/04/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 16:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 16:26

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 16:22

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 25/11/2014 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 25/11/2014 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2014 18:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2014 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2014 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

  • 19/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2014 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2014 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2014 15:26

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2014 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2014 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2014 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

  • 26/04/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2013 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

  • 29/10/2013 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2013 19:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/09/2013 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2013 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2013 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2013 15:52

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2013 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2013 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2013 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2013 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA MARIA GUIMARAES DE SOUZA

  • 18/07/2013 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2013 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2013 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2013 12:43

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2013 12:43

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2013 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/06/2013 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/06/2013 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2013 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 09:20

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2013 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2013 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2013 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2013 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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