TJPR - 0001536-33.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LAUCIR CANEVESE

CPF *86.***.*28-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2024 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 09/09/2024 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 09/09/2024 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 06/09/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2024 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 14:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2024 16:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 17:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/10/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 09:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2023 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2023 10:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2022 20:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/09/2022 20:35

    Despacho

  • 20/06/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/03/2022 14:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2022 15:15

    Despacho

  • 20/01/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001536-33.2021.8.16.0117   Processo:   0001536-33.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   LAUCIR CANAVESE Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

    Laucir Canavase ajuizou a apresente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

    Sustenta o requerente que, ao tentar realizar a transferência do veículo Reboque/Carroceria, preto, placa ASK-4456, modelo Reboque THOR TH 350 CV, ano e modelo 2010, foi surpreendido pela negativa da requerente vez que verificou-se que o veículo trata-se de Carreta Prancha.

    Informa ainda que, o modelo Reboque THOR TH 350 CV, trata-se na verdade de carroceria aberta.

    Assim, em sede de tutela de urgência, requerem a autorização provisória de circulação do veículo Reboque/Carroceria (ABT) de cor preta, placa ASK4456, modelo Reboque THOR TH 350 CV, ano e modelo 2010. É o relatório.

    Decido.

    Com efeito, afirmam o requerente que o veículo Reboque THOR TH 350 CV, trata-se de veículo com a carroceria aberta e por isso houve um equívoco no entendimento do requerido.

    Considerando que todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, em análise perfunctória, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência formulado pelos requerentes, tal como estabelece o artigo 300, do CPC.

    Isto porque, em consulta a PORTARIA Nº 681, DE 12 DE MARÇO DE 2020, verifico que a definição de prancha é: “Compartimento aberto, de estrutura única, projetada para o transporte de cargas específicas de massas elevadas, concentradas e/ou indivisíveis. ” E carroceria aberta, possui como definição : “Compartimento simples sem teto destinado ao transporte de carga.”¹ 2.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes seus elementos autorizadores, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano, bem como que a matéria em questão depende dilação probatória. 3.

    Assim, cite-se e intime-se o requerido para apresentação de contestação.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 6.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual. 7.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito     ¹ https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-681-de-12-de-marco-de-2020-247801753

  • 27/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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