TJPR - 0017707-57.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR HENRIQUE NIELSEN

CPF *25.***.*19-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 27/06/2024 14:46

    Processo Reativado

  • 03/08/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR HENRIQUE NIELSEN

  • 23/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:04

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 16/03/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/03/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 15/03/2023 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 30/01/2023 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:12

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR HENRIQUE NIELSEN

  • 04/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 23:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 23:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2022 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2022 17:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 22/07/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/07/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/07/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:06

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/06/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/05/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 16:41

    Expedição de Certidão

  • 27/04/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 02/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/03/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/03/2022 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/02/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 03/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/02/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/02/2022 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/02/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 18:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/01/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 17:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/12/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 06/10/2021 14:40

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 10:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/06/2021 13:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/06/2021 13:30

  • 07/05/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:03

    Juntada de PARECER

  • 07/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL     Recurso:   0017707-57.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Conflito de Jurisdição Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Suscitante(s):   Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado(s):   Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba   Vistos etc.   I - Recebo o presente conflito negativo de competência.

    II – Nos termos do artigo 116, § 3º do CPP e artigo 309 do RITJPR, requisitem-se informações ao juiz suscitado, via ofício, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

    Instrua-se o ofício com cópia da decisão que suscitou o conflito de competência e desta decisão.

    III – Designo o juiz suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes, conforme determina o artigo 309, parágrafo único, do RITJPR.

    IV – Decorrido o prazo, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 310 do RITJPR.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital   Mário Helton Jorge Relator

  • 28/04/2021 15:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017707-57.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/07/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CESAR HENRIQUE NIELSEN O presente feito foi instaurado para apurar a prática de delito de trânsito cometido em 05 de julho de 2019 por CESAR HENRIQUE NIELSEN (art. 307, da Lei 9.503/97).

    Os presentes autos tramitavam na Vara de Delitos de Trânsito e sobreveio um despacho (seq. 26.1) de remessa ao Juizado, com base apenas na Resolução 248/2020, que é bem posterior a data do fato.

    Ocorre que na data do fato (05/07/2019 – seq. 41.1) o art. 142, da Resolução 93 do TJPR tinha a seguinte redação: Art. 142 À 68ª e 69ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e 2ª Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluídas aquelas definidas no artigo 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Dessa forma, o delito ocorreu antes da vigência da Resolução n. 248/2020, cuja publicação ocorreu em 06/04/2020: Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

    E, conforme salientado no parecer de seq. 45.1, para verificação da competência deve ser levada em conta a regra vigente na data DO FATO.

    Isso porque é garantia básica do cidadão ter o juízo previamente definido, a fim de evitar a designação de um juízo ou tribunal de exceção especificamente para um fato determinado já ocorrido.

    Por isso, apenas os fatos ocorridos a partir do dia 05 de julho de 2020 são de competência dos Juizados Especiais, a fim de que seja respeitado o princípio do Juiz Natural.

    Além disso, o art. 6° da Resolução 248/2020 prevê a redistribuição do acervo da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ou seja, de uma vara de delitos de trânsito para a outra e nada menciona sobre redistribuição dos feitos já em trâmite para os Juizados Especiais.

    Ante o exposto, e também com base no parecer de seq. 45.1, suscito conflito de competência.

    Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Int./Dil./Ciência ao MP.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 17:45

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 05/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 23:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 23:51

    Juntada de PARECER

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/02/2021 18:02

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/01/2021 12:30

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2020 00:16

    Expedição de Certidão

  • 14/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/10/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/09/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 11:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 10:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/08/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2020 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 16:48

    Declarada incompetência

  • 25/08/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/03/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 08:13

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2019 20:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 20:27

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2019 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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