23/05/2025 16:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2025 13:13

Juntada de DOCUMENTO
19/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
21/11/2024 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
08/11/2024 16:08

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/04/2024 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2023 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:36

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
13/04/2023 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2023 17:00

Juntada de DOCUMENTO
20/03/2022 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:32

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
15/03/2022 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2022 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 23:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:44

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/03/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 20:01

Juntada de ACÓRDÃO
11/02/2022 17:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 16:00
23/11/2021 18:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/11/2021 18:29

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2021 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2021 16:06

Recebidos os autos
25/10/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/10/2021 16:06

Distribuído por dependência
25/10/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2021 19:23

Juntada de Petição de agravo interno
24/10/2021 19:23

Juntada de Petição de agravo interno
24/10/2021 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 19:49

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/10/2021 15:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
28/09/2021 19:20

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/09/2021 16:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:26

Conclusos para despacho INICIAL
21/09/2021 16:26

Recebidos os autos
21/09/2021 16:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/09/2021 16:26

Distribuído por sorteio
21/09/2021 15:59

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2021 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Processo: 0001322-38.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.102,31 Autor(s): DORACI CRISPIM DE PAULA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

Autos nº. 0001322-38.2020.8.16.0065 1.

Recebo os embargos de declaração de seq. 60, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal.

No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material.

A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara.

A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes.

A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto.

O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada.

Erro material é a falha na elaboração do texto.

No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos.

A mera leitura da sentença permite concluir que a exigibilidade dos ônus da sucumbência foi suspensa, logo após a imposição da responsabilidade à parte autora, em parágrafo específico: aplica-se à condenação sucumbencial da autora o contido no artigo 98, §3º, do CPC.

Salienta-se, neste sentido, que os embargos apresentam, pois, natureza evidentemente protelatória, comportamento que, em caso de reiteração, será sancionado. 2.

Intimem-se as partes. 3.

Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão.

Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado
06/07/2021 15:09

Recebidos os autos
06/07/2021 15:09

Juntada de CUSTAS
06/07/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2021 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/06/2021 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-38.2020.8.16.0065 Processo: 0001322-38.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.102,31 Autor(s): DORACI CRISPIM DE PAULA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos cumulada com dano moral com pedido de tutela antecipada e multa cominatória ajuizada por DORACI CRISPIM DE PAULA, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Alegou, em síntese, que, ao tentar efetuar compras no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por solicitação da parte da ré.

Contudo, nunca teve nenhum tipo relação com a empresa requerida.

A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 6.1.

Citada, a ré ofertou contestação na seq. 40.1.

Sustentou falta de interesse de agir e necessidade de suspensão dos autos.

No mérito, defendeu a regularidade da cobrança originada do contrato n. 2111333871 firmado entre as partes e a ausência do dever de indenizar.

A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 43.1).

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova documental e a oitiva da parte autora (seq. 51.1), enquanto a autora requereu "a oitiva de testemunha do responsável legal da empresa ré" (seq. 53.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos cumulada com dano moral com pedido de tutela antecipada e multa cominatória ajuizada por DORACI CRISPIM DE PAULA, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

No caso concreto, há provas suficientes para julgamento do mérito no estado em que se encontra os autos, revelando-se inútil a oitiva das partes e desnecessária a expedição de ofícios para o julgamento do feito, que ficam indeferidos.

Pondere-se que, tratando-se de pessoa jurídica de grande porte (empresa do setor de telecomunicações), a oitiva do responsável legal é certamente prescindível, já que nada saberia acrescentar a respeito do caso concreto.

Por seu turno, a oitiva da parte autora e a expedição de ofícios também se mostra desnecessária, já que, como será exposto, a contratação e a regularidade da cobrança restam evidenciadas pelos documentos que já constam dos autos.

Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que é desnecessária dilação probatória.

Feita tal ponderação, verifica-se que existem preliminares a serem analisadas.

Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela ré em sua contestação.

Sabe-se que o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso sob análise, vê-se que o processo é necessário, pois somente por meio dele o autor pode obter a declaração de inexistência de débitos.

Também é útil, pois, hipoteticamente, se o autor tiver razão em suas alegações, o processo pode propiciar o fim por ele visado, com o afastamento do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

E é adequado, pois a ação ajuizada é o instrumento processual disponibilizado pelo ordenamento para o provimento pretendido.

Frise-se que, embora a ré sustente que a parte autora não comprovou minimamente suas alegações, extrai-se dos autos que a inscrição do nome da autora a pedido da ré restou efetivamente demonstrada por meio do documento anexo à seq. 1.6.

Quanto à falta de requerimento administrativo, sem razão à parte ré.

Isto porque a parte autora busca tutela jurisdicional que declare a inexistência dos débitos cobrados pelo réu, além da repetição de indébito dos valores pagos e a indenização por danos morais.

Portanto, detém a parte autora interesse processual, visto que a presente demanda se presta para a finalidade pretendida.

Outrossim, embora este Magistrado tenha entendimento diverso, não se pode negar que, majoritariamente, o requerimento administrativo prévio não constitui requisito essencial para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO.

INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A ausência de prévia utilização da plataforma do consumidor para buscar acordo na via administrativa não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001361-05.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020) Diante disso, rejeito a preliminar em questão.

Do mesmo modo, não merece prosperar o requerimento de suspensão dos autos.

Isso porque existe distinção entre a matéria discutida nos presentes autos e a constante na controvérsia instaurada nos Recursos Especiais n. 1.525.174/RS e n. 1.525.134/RS (Tema 954) e no IRDR 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) instaurado no âmbito do TJPR.

A questão que aguarda julgamento no Tribunal Superior diz respeito a casos envolvendo cobrança de valores referentes à alteração de plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário.

De outro lado, a presente demanda trata de pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais em decorrência de suposta negativação indevida do nome da autora por inexistência de contratação.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 954 DO STJ RELACIONADO AO RESP 1.525.134/RS E 1.525.174/RS.

OBJETO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME ADVINDA DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

MATÉRIA DIVERSA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS.

PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA.

ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000825-88.2020.8.16.9000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 02.10.2020) É o caso, pois, de distinguishing.

Assim, não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito.

Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4.

O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.

Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5.

Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6.

Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

Feitas tais considerações, cumpre consignar que a inscrição no cadastro de inadimplentes resta comprovada pelos documentos juntados com a inicial.

Importa analisar, portanto, se a inscrição se deu de forma indevida, caso em que configuraria ato ilícito, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado.

A autora alega que jamais contratou com a requerida.

A empresa ré, por sua vez, apresentou relatório de utilização dos serviços e faturas encaminhadas à autora (seqs. 40.2 a 40.4), os quais indicam a contratação e uso regular da linha.

O art. 15, §8, da Resolução da Anatel n. 477/2007 determina que é devida a disponibilização da gravação da contratação efetuada durante prazo mínimo de 06 (seis) meses, de modo que, ultrapassado o referido prazo, não há impositivo legal para a manutenção dos arquivos.

Não há, outrossim, previsão de prazo máximo.

A análise dos documentos juntados pela ré evidenciam a utilização da linha telefônica, ao menos, a partir de janeiro de 2014 (seq. 40.4), de forma que não há, no caso em análise, obrigatoriedade da apresentação do arquivo de áudio.

Ademais, diante dos elementos constantes nos autos, não é crível que tenha ocorrido fraude, eis que houve a utilização da linha telefônica e o regular pagamento pelos serviços prestados por mais de três anos.

Logo, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou a documentação que lhe seria possível juntar a fim de comprovar a contratação.

Veja-se que não se pode exigir da parte ré a exibição de gravação da contratação feita há mais de 5 anos, porque não existe dispositivo legal que obrigue a manutenção por tal prazo.

Neste cenário, seria simplesmente inviável entender-se pela contratação simplesmente pela não exibição de algo que a parte não tem sequer a obrigação de manter, com base, unicamente, na declaração da parte autora.

Tal compreensão levaria à atribuição de prova diabólica à ré, de um ônus do qual ela jamais poderia se desincumbir, mesmo agindo dentro da legalidade.

No panorama dos autos, a pretensão de inversão do ônus da prova, portanto, não é suficiente para socorrer a argumentação da parte autora.

Neste cenário, a análise da existência de eventual contratação deve ocorrer pelos demais indícios constantes dos autos.

No caso concreto, houve exibição dos extratos de consumo, que indicam utilização da linha, mediante regular pagamento por mais de dois anos.

Inexiste, pois, indicativo de fraude, porque, pela lógica, não seria crível que alguém se utilizasse de linha telefônica contratada mediante fraude por mais de dois anos, efetuando o regular pagamento.

Tal condição enfraquece a alegação de não contratação.

Desse modo, não há como se dar procedência ao pleito formulado na inicial, sob pena de se violar a boa-fé objetiva.

Explico.

Havendo indícios de contratação, tem-se que o reconhecimento de eventual nulidade constituiria conduta que atenta contra boa-fé, tratando-se de nítido caso de tu quoque e de venire contra factum proprium, conceitos parcelares da boa-fé objetiva.

Ora, a prova dos autos indica que a parte autora firmou o contrato ciente de todas as particularidades do plano contratado, fazendo uso e pagamento por anos.

Não há, portanto, como, posteriormente, pleitear a declaração de inexistência dos débitos advindos de tal negociação, alegando que não contratou, porque, como dito, tal alegação vai contra o que se vê nos autos.

Assevera-se, neste sentido, que resta evidenciada a existência e regularidade do débito que gerou a negativação do nome da parte autora, cuja responsabilidade é, portanto, sua.

Consequentemente, descaracterizada a prática de ato ilícito pelo réu, afasta-se qualquer dever de indenizar.

Ante o exposto, tem-se a improcedência da pretensão manifestada na inicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Revogo a liminar de seq. 6.

Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Aplica-se à condenação sucumbencial da autora o contido no artigo 98, §3º, do CPC.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.

Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado.

De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP).

Novo CPC: Precedentes e contraditório.

Publicado em 23 de Novembro, 2015.

Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.
27/04/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/03/2021 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/03/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/02/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/02/2021 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/02/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
15/01/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 00:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 17:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/08/2020 17:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
18/06/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/06/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:23

Recebidos os autos
04/06/2020 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/06/2020 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 12:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/06/2020 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2020 13:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/06/2020 12:51

Recebidos os autos
02/06/2020 12:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2020 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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