TJPR - 0054935-78.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA KARINE MORENO SILVA

CPF *33.***.*02-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2024 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2024 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 08/02/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 08/02/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 02/02/2024 15:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA KARINE MORENO SILVA

  • 16/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 13/09/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/09/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA KARINE MORENO SILVA

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA KARINE MORENO SILVA

  • 13/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 12/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 12:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/01/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 11:46

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 18:20

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA KARINE MORENO SILVA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054935-78.2010.8.16.0014   Processo:   0054935-78.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   21/05/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RENATA KARINE MORENO SILVA 1.

    Sobre o mov. 89.1, abra-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 18:50

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/05/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA KARINE MORENO SILVA

  • 05/05/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054935-78.2010.8.16.0014   Processo:   0054935-78.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   21/05/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RENATA KARINE MORENO SILVA 1.

    Diante da manifestação de mov. 77.1, de que as diligências investigativas realizadas à época dos fatos não indicaram participação de terceira pessoa na suposta prática delituosa, reiterando o contido no item 7, da decisão de mov. 60.1, de que a denunciação à lide não tem cabimento neste procedimento, visto que se aplica tão somente nas hipóteses previstas no artigo 125, do Código de Processo Civil, nos procedimentos cíveis e não criminais e indefiro o pedido de expedição de ofício. 2.

    Aguarde-se a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo.

    Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054935-78.2010.8.16.0014   Processo:   0054935-78.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   21/05/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RENATA KARINE MORENO SILVA Vistos, 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a suspensão do prazo prescricional com relação à denunciada em 07 de julho de 2015 (mov. 36.1).

    Entretanto, constata-se que a acusada constituiu defensor nos autos (mov. 47.2), bem como foi pessoalmente citada/intimada na data de 10 de março de 2021, conforme certidão de mov. 58.1, fl. 17. 2.

    Desta forma, REVOGO a suspensão do prazo prescricional, ora determinada no evento 36.1. 2.1.

    Proceda-se à retirada da anotação na capa dos autos. 3.

    Ademais, verifica-se que a ré apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor (mov. 47.1), alegando a atipicidade do fato por ausência de dolo ou culpa.

    Há de se esclarecer que a decisão do juiz de absolver a acusada nesse momento processual só será possível se não existirem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso dos autos.

    Aliás, convém mencionar que neste momento procedimental vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo que somente o juízo de certeza pode, nesta fase, levar à absolvição.

    Assim sendo, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a absolvição sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397, do Código de Processo Penal, eis que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e autoria delitiva.

    Frise-se, ainda, que a efetiva comprovação das condutas praticadas pela denunciada referem-se a matéria de prova, não sendo, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ademais, salienta-se que as arguições trazidas também se relacionam com o mérito da causa, sendo que as provas serão produzidas em ocasião de audiência de instrução e julgamento, quando serão colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogada a ré, sob a égide do contraditório e ampla defesa. 4.

    Desta feita, designo o dia 04 de maio de 2021, às 11h00min, para audiência de proposta de suspensão condicional do processo. 4.1. Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 211/2021, do TJ/PR, que prorrogou, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da PRIMEIRA FASE, restabelecido pelo Decreto Judiciário nº 103/2021, do TJ/PR, instituído pelo Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) e, ainda, o Decreto Judiciário nº 401/2020, também do TJPR prevendo que a audiência presencial na unidade de primeiro grau, durante a primeira fase de retomada, é permitida somente aos casos de réus presos (Art. 6º, inciso I, alínea ‘a’), frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais, ainda que somente de réus presos, acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de proposta de suspensão condicional por videoconferência. 4.2.

    Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 4.2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para o Ministério Público e o acusado terem acesso à sala virtual. 4.2.2.

    Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 4.3.

    O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 4.4.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 4.5.

    A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, de tudo certificando nos autos. 4.6.

    A intimação dos acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 4.7. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 4.8. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 4.9.

    Caso a ré resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de Carta Precatória para a sua oitiva. 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.

    Ainda, oficie-se conforme requerido no mov. 53.1. 7.

    Quando ao requerimento de expedição de ofício ao DEPOL, apresentado em defesa preliminar (mov. 47.1), ressalto que a denunciação à lide não tem cabimento neste procedimento, visto que se aplica tão somente nas hipóteses previstas no artigo 125, do Código de Processo Civil, nos procedimentos cíveis e não criminais. 7.1.

    Contudo, abra-se vista ao Ministério Público acerca dos fundamentos despendidos pela defesa. 8.

    Por fim, considerando o teor da certidão de mov. 58.1, fl. 17, à Secretaria para solicitar informações via Central de Mandados - São José/SC -  acerca da citação pessoal da acusada, bem como que o Sr.

    Oficial de Justiça poderá proceder à retificação da certidão apresentada.  Intimações e diligências necessárias.     (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:04

    Expedição de Carta precatória

  • 27/04/2021 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/04/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 18:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/12/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:21

    Expedição de Carta precatória

  • 06/10/2020 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2017 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2015 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2015 00:12

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/07/2015 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2015 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2015 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2015 18:06

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/05/2015 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2015 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2015 11:59

    Recebidos os autos

  • 24/05/2015 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2015 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2015 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2015 18:03

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 15:08

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2015 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/02/2015 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2015 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2015 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2014 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/12/2014 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2014 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2014 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 18:07

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2014 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2014 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2014 17:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2014 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2014 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2014 09:41

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 09:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2010

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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