TJPR - 0000461-52.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDNEIA DELIVIO ZAPPIELO

CPF *34.***.*74-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 27/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 22:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2022 13:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/05/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2021 13:43

    Processo Reativado

  • 27/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 14:14

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2021 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEIA DELIVIO ZAPPIELO

  • 29/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000461-52.2019.8.16.0044 Recurso:   0000461-52.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   EDNEIA DELIVIO ZAPPIELO Recorrido(s):   Município de Apucarana/PR   RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.  ATENDENTE DE CRECHE.

    PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

    REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2001 E LEGALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS POSTERIORES.

    INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DE LEI QUE ALTERE A ESTRUTURA E OS PADRÕES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

    PERÍODO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.  A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.  O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    A controvérsia cinge-se em verificar a existência de inconstitucionalidade na edição da Lei Municipal nº 13/2001 e ilegalidade dos Decretos Municipais posteriores, bem como a possibilidade de cômputo do período laborado pela servidora antes da entrada em vigor do regime estatutário.

    Em que pese o inconformismo da parte recorrente, não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida, porquanto enfrentou todas as questões postas em juízo de maneira escorreita, decidindo a controvérsia com base no entendimento perfilhado por esta Turma Recursal.

    Nestes termos, transcrevo abaixo trecho da decisão singular, a qual sabidamente ponderou que “inexiste óbice constitucional para que o Município, de acordo com sua conveniência, oportunidade e condições orçamentárias, edite lei alterando a estrutura e os padrões remuneratórios estabelecidos em plano de cargos, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da CF)” e que “o que se evidencia é que a Lei Municipal nº 13/2001 estabeleceu novos padrões remuneratórios, não contendo nenhuma determinação para que o percentual de 10 % entre o nível 5 e os níveis 6 a 15 fosse mantido inalterado nos reajustes salariais posteriores ou nos avanços e progressões que se sucedem, como pretende a parte autora. É dizer, lei nova regulamentou inteiramente a matéria anterior, de forma que fica revogada neste particular, inclusive de forma expressa. (...) Com efeito, considerando que os Decretos Municipais n° 64/2013, n° 141/2014, n° 62/2015, n° 117/2016, n° 104/2017 e n° 96/2018 estão em consonância com a Lei Municipal nº 13/2001, rejeito o pedido de declaração de ilegalidade dos atos normativos e de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação de reajustes proporcionais sobre os níveis de vencimento”.

    Esse é o entendimento adotado pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    MUNICÍPIO DE APUCARANA.

    AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

    REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS.

    PROGRESSÃO E AVANÇO DEVIDOS.

    INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. º 13/2001.

    AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

    POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, NÍVEIS E CARGOS DOS SERVIDORES.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 56, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001418-87.2018.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 11.10.2019) Por fim, impossível o cômputo do período anterior à implementação do regime estatutário no município, visto que o período celetista é de competência da Justiça Laboral, razão pela qual não procede a correção dos níveis de vencimento da parte autora.

    Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.

    Autorização legal e entendimento do STF (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.

    ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

    Destarte, nego provimento ao recurso interposto.  Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e de verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.              Aldemar Sternadt                 Juiz Relator

  • 27/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2020 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2020 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/03/2020 13:51

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/03/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:24

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/10/2019 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/08/2019 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2019 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/04/2019 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 23:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/04/2019 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2019 11:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2019 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2019 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2019 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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