TJPR - 0004071-57.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILTON QUIRINO DE AQUINO

CPF *42.***.*52-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 27/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2024 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 27/08/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 27/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 07/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/06/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 14:58

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/02/2024 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 19/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 08/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 20/11/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 12:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 21/07/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/07/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/07/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/07/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 27/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 07/06/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 28/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 29/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 22/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/02/2023 17:55

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUIRINO DE AQUINO

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2022 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUERINO DE AQUINO

  • 07/03/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 20:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/02/2022 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 09:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON QUERINO DE AQUINO

  • 04/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 26 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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