TJPR - 0000831-66.2021.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS ROSSETIM

CPF *04.***.*52-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS ROSSETIM

  • 14/06/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 05/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS ROSSETIM

  • 24/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2025 14:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/03/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 13:25

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2024 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 16:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/10/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 22:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/08/2024 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2024 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:32

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:19

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/04/2024 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2024 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2024 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/03/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:40

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2024 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2024 09:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2024 18:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2024 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/03/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:36

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/02/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:03

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/02/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 12:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/01/2024 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/12/2023 16:05

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/12/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 08:08

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/06/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS ROSSETIM

  • 23/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 11:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/11/2022 11:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2022 14:58

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/11/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 17:22

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/05/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 06:41

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 06:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2022 06:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2022 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 12:32

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/02/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-66.2021.8.16.0139 Processo:   0000831-66.2021.8.16.0139 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração:   24/04/2021         Vistos para Decisão. 1.

    A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de ANTÔNIO MARCOS ROSSETIM, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90 - ECA.

    Constam dos autos o Auto de Prisão em flagrante delito, termo de declarações de condutores, termos de declarações das vítimas, Boletim de Ocorrência nº 2021/422489, teste do etilômetro realizado nas vítimas (movs.1.1 a 1.16).

    O Ministério Público se posicionou pela necessidade de homologação do flagrante e a homologação da fiança arbitrada pela Autoridade Policial (mov. 13.1). É a síntese do essencial.

    Passo a decidir. 2.

    Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302 II, do Código de Processo Penal – CPP, uma vez que o flagrado foi detido logo após ter fornecido bebida alcóolica ao adolescente D.H.G.

    Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, foi expedida nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sua homologação é medida de rigor. 3.

    Com relação às providências do art. 310 do CPP, cumpre registrar desde logo que descabe a decretação da prisão preventiva do autuado, uma vez que o próprio Ministério Público se manifestou pela desnecessidade da medida extrema, e, em decorrência do sistema acusatório adotado pelo Processo Penal brasileiro (art.3º-A do CPP), não é dado ao Juízo fazê-lo de ofício nesta etapa procedimental, uma vez que a lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), suprimiu a expressão “de ofício” do §2º, do artigo 282 do Código de Processo Penal.

    Já quanto a medidas cautelares diversas, conforme observado pelo Parquet, afiguram-se necessárias e pertinentes, para fins de garantia da ordem pública, da instrução criminal, e da aplicação da lei penal.

    No caso, frisando a existência de prova de materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria por parte da autuada, entendo suficientes para referidas finalidades as cautelares abaixo elencadas. 4.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 302, 303, 310, 319, 321, 327, e 328, do CPP, HOMOLOGO o flagrante e CONCEDO liberdade provisória ao flagrado com fiança, FIXANDO as seguintes condições para sua manutenção: a) Fiança, no valor de R$ 1.000,00 (dois mil reais), já arbitrado pela Autoridade Policial e recolhido pelo flagrado; b) Comparecimento periódico mensal em Juízo (onde reside), para informar e justificar suas atividades, com obrigação de manter atualizado seu respectivo endereço, a ser realizado da seguinte forma: O réu / reeducando deverá até o dia 10 de cada mês fazer contato mediante aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” pelo número (42)9-9984-7276, encaminhando os seguintes documentos: a) foto legível da frente e do verso de seu documento pessoal, facultando o uso da cédula de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou passaporte; e c) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento.

    Fica advertido o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações implicará imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único, do CPP.

    Uma vez aceitas as condições, EXPEÇA-SE termo de liberdade com cautelares em favor do conduzido, devendo este permanecer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 4.

    CONSIGNE-SE que eventuais abusos ou irregularidades em sua prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, ou ao Ministério Público, para as providências cabíveis. 5. Por fim, aguarde-se a remessa do correspondente inquérito policial e, oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Prudentópolis, data e assinado eletronicamente.

    FELIPE REDECKER LANDMEIER Juiz Substituto

  • 27/04/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 22:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:04

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 19:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2021 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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