TJPR - 0004448-68.2014.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRENECI ALVES

CPF *30.***.*56-01

CICERO OSNEI DE JESUS

CPF *26.***.*15-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 01:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 12:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/03/2024 16:05

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/02/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 16:23

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 16/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 07:22

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 07:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:40

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/01/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 00:29

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/10/2023 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2023 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 23:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/09/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 20/06/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 20/06/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 20/06/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 20/06/2022 15:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2022 01:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 17:13

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 17:13

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 17:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/05/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 12:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO OSNEI DE JESUS

  • 11/04/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2022 19:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/03/2022 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2022 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 21/01/2022 15:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/01/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 22:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/01/2022 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 17:26

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 10/12/2021 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL

  • 10/12/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL

  • 03/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/11/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2021 18:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/11/2021 13:30

  • 28/10/2021 18:47

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 19/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/10/2021 13:30

  • 06/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 16:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 15/09/2021 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 19:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/09/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 19:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/08/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0004448-68.2014.8.16.0013   Recurso:   0004448-68.2014.8.16.0013 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s):   CICERO OSNEI DE JESUS Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Postula o apelante CÍCERO OSNEI DE JESUS em suas razões recursais (mov. 12.1-TJ), dentre outros pedidos, a remessa dos autos ao juízo a quo a fim de que os autos sejam remetidos ao Promotor de Justiça para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. É o relatório.

    DECIDO Defiro o pedido formulado por CÍCERO OSNEI DE JESUS e determino, preliminarmente, a remessa dos autos ao Promotor de Justiça, oficiante em primeiro grau para que se manifeste acerca do pedido formulado, ou seja, sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em favor do apelante.

    INT.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Des.

    Luís Carlos Xavier – Relator

  • 26/04/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:43

    Juntada de PARECER

  • 11/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 22:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 22:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 01:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 19:02

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2020 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2020 16:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/11/2020 16:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2020 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2020 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2020 16:44

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 18/11/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 09:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/11/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CRENECI ALVES

  • 06/11/2020 04:31

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 16:00

    BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 12:48

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/09/2020 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2020 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 02:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 14:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/05/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CRENECI ALVES

  • 13/05/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO OSNEI DE JESUS

  • 07/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 22:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 22:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 22:56

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2020 22:39

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2020 11:22

    Juntada de LAUDO

  • 26/03/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:00

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/02/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO OSNEI DE JESUS

  • 11/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CRENECI ALVES

  • 03/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 15:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/01/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO OSNEI DE JESUS

  • 13/01/2020 14:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/01/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 02:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 22:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/10/2019 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 18:09

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 04/07/2019 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2019 13:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2019 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 19:38

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 21:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 01:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 01:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2019 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2019 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/05/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2019 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2019 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2019 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2019 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2019 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2019 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2019 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:46

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 18:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/01/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:02

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2019 00:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2019 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2019 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2019 00:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2018 19:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2018 18:21

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 01:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2018 23:17

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2018 21:42

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2018 11:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2018 20:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2018 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:17

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2018 14:13

    Expedição de Carta precatória

  • 06/04/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 01:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2018 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 29/01/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2018 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2017 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2017 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2017 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 12:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 02/08/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 02/08/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 02/08/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 02/08/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/08/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/08/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 02/08/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 02/08/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 02/08/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 02/08/2017 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2017 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2017 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2017 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2017 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 14:40

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2017 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2017 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 21:27

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 21:27

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2017 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2017 14:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2017 16:37

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2017 16:32

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2017 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2017 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2017 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2017 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 16:19

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2017 16:18

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 17/01/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2017 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE ARQUIVAMENTO

  • 17/01/2017 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2017 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2017 15:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/01/2017 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/12/2016 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2016 20:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/12/2016 14:23

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2016 14:23

    Juntada de PARECER

  • 08/12/2016 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2014

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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