TJPR - 0015833-45.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO SUPRINYAK FILHO

CPF *53.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 10:45

    Alterado o assunto processual

  • 23/08/2021 10:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/08/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 07/05/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0015833-45.2011.8.16.0004 Vistos Autos n.º 0015833-45.2011.8.16.0004, execução fiscal RELATÓRIO Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Eduardo Suprinyak Filho, visando a cobrança de valor relativo a IPTU e Taxa de Lixo vinculados aos exercícios fiscais de 2009 e 2010.

    No curso do feito, o exequente pugnou pela alteração do polo passivo da demanda, para substituir o executado originário por Ivone Janete Petrazzini, então proprietária do imóvel gerador do tributo (conforme matrícula digitalizada no mov. 1.1).

    O pedido, no entanto, restou indeferido pelo juízo (mov. 27.1); contra a decisão, não foi interposto recurso.

    Constatada, na mesma oportunidade, a ilegitimidade do devedor contra quem foram lançados o tributo, o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, para se manifestar sobre a eventual nulidade do título (mov. 27.1).

    Em resposta à intimação, o exequente se limitou a reiterar a última manifestação (mov. 53.1).

    Relatado.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0015833-45.2011.8.16.0004 Os créditos tributários executados neste processo referem-se aos exercícios de 2009 e 2010 e foram inscritos em dívida ativa em 01.01.2010 e 01.01.2011.

    Ocorre, porém, que o contribuinte apontado na CDA vendeu o imóvel gerador do tributo em momento expressivamente anterior ao ajuizamento do feito – de acordo com o trecho da matrícula digitalizado na 11ª lauda do mov. 1.1, a transferência da propriedade foi concretizada em 09/11/2004.

    Diante de tal constatação, evidencia-se a ilegitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na ação executiva, impondo a extinção do feito no estado em que se encontra.

    Nessa situação, não é cabível o mero redirecionamento do polo passivo processual para nele figurar o atual proprietário do bem, considerando-se que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a alteração do sujeito passivo da relação processual em execução fiscal demanda providências de ordem material afetas ao próprio lançamento tributário.

    Nesse sentido, orienta a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Com efeito, a pretensão executória diz respeito a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração da propriedade do bem, culminando na nulidade do título pela ilegitimidade passiva.

    Tal entendimento ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0015833-45.2011.8.16.0004 encontra-se em consonância com a abalizada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXA.

    EXERCÍCIO DE 2008 E 2009.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR.

    TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

    REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 1996.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

    NULIDADE DO LANÇAMENTO.

    FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

    SÚMULA Nº 392, DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020012- 56.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUEM NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0015833-45.2011.8.16.0004 0003493-34.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros - J. 20.08.2019) Dessa forma, na medida em que a matrícula do imóvel gerador do tributo tornou pública a transferência da propriedade, assegura-se à parte executada a liberação dos ônus fiscais decorrentes do imóvel nos exercícios posteriores – incluindo-se aqui o crédito ora reclamado.

    Por fim, cumpre salientar que a falta de atualização do cadastro municipal, que seria obrigação dos contribuintes e seus sucessores, revela possível infração administrativa e eventual sujeição a multa prevista na lei de regência.

    Contudo, em nada afeta a matéria de validade da CDA extraída, não isentando o credor o dever de verificar, anteriormente ao ajuizamento da execução, a existência dos pressupostos e condições da ação – sob pena de, optando por abster-se de adotar medidas diligentes com vistas a confirmar a regularidade do polo passivo, ver a sua pretensão extinta pela nulidade do título que lastreia a demanda.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta sem resolução de mérito a presente execução fiscal , com fundamento no artigo 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade de parte.

    Condeno o exequente nas custas do processo, salvo taxa judiciária de que isento em conformidade à legislação estadual de regência.

    Comunique-se ao Ofício Distribuidor para as anotações necessárias. ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0015833-45.2011.8.16.0004 Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso).

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, quitadas as custas (ou dispensadas, caso ínfimas a ponto de não cobrir os custos operacionais de cobrança, id est, inferiores a R$50,00), arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito ============ 5

  • 27/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 06/04/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 22:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:21

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2020 10:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2020 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SUPRINYAK FILHO

  • 30/07/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2018 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 17:53

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2016 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2016 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2011

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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