09/01/2025 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2024 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/09/2023 18:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/09/2023 18:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2023 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/09/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 11:57

PROCESSO SUSPENSO
15/02/2023 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/02/2023 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 19:53

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:02

Expedição de Mandado
08/11/2022 14:10

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2022 16:13

OUTRAS DECISÕES
04/11/2022 13:21

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 12:49

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2021 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 12:48

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2021 16:41

Recebidos os autos
11/11/2021 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2021 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/10/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009458-28.2011.8.16.0004 Acolho o pedido de inclusão do novo proprietário no polo passivo da execução.

Ora, o novo proprietário do imóvel, pode igualmente responder pelo débito tributário, dada a solidária responsabilidade entre proprietário e possuidor (art.34 do CTN).

Salienta-se que não há necessidade de alteração no lançamento, o qual se deu de forma correta, mas apenas a inclusão na lide do atual possuidor que é igualmente responsável pela obrigação tributária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

TAXA AMBIENTAL E COLETA DE LIXO.

MANUTENÇÃO DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN. 2. É legal a cobrança dos créditos tributários relativos ao IPTU em face do possuidor/adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, sendo este responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel, sobretudo quando verificada a alteração da propriedade ou posse no curso do processo.

Inteligência dos arts. 130 e 131, inc.

I, do CTN. 3.

A atual possuidora é parte legítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal, uma vez que, citada, realizou acordo de parcelamento do débito referente às cotas de IPTU em atraso ora em cobrança. 4.

Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ, na medida em que, na hipótese dos autos, não há alteração no lançamento, o qual se deu de forma correta, mas apenas o prosseguimento do feito em face da atual possuidora, que responde pelo pagamento do tributo solidariamente com o anterior titular do bem imóvel.

RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*87-09, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

TAXA AMBIENTAL E COLETA DE LIXO.

INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN. 2. É legal a cobrança dos créditos tributários relativos ao IPTU em face do possuidor/adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, sendo este responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel, sobretudo quando verificada a alteração da propriedade ou posse no curso do processo.

Inteligência dos arts. 130 e 131, inc.

I, do CTN. 3.

O atual possuidor deve ser incluído no polo passivo do executivo fiscal, em atenção ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade, sendo desnecessário o ajuizamento de nova execução. 4.

Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ, na medida em que, na hipótese dos autos, não há alteração no lançamento, o qual se deu de forma correta, mas apenas substituição do título executivo para inclusão do atual proprietário, que responderá pelo pagamento do tributo solidariamente com os anteriores titulares do bem imóvel.

RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*49-61, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/06/2018) a) Dessa forma, cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito.

Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

DN.

INT.

Curitiba, data da assinatura digital.

Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
26/04/2021 23:07

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
19/08/2019 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 14:41

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2019 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2018 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2018 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/12/2017 18:25

Conclusos para decisão
29/11/2016 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2016 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 13:09

Juntada de Certidão
21/11/2016 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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