TJPR - 0009367-16.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIER MASSIMO NOTA

CPF *02.***.*97-87

(ESPOLIO) PIER MASSIMO NOTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/06/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2024 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 18:40

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0009367-16.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.566,22 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   PIER MASSIMO NOTA Vistos Diante da informação de falecimento do executado e considerando que tal fato se deu após o ajuizamento da execução, possível se mostra a substituição pretendida.

    Com efeito, o art. 128 do CTN prevê a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

    Na mesma esteira, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo, alcançando, por consectário, os sucessores e espólio (inciso II e III do art.131), pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários em fase de execução.

    Assim, dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e permitindo o redirecionamento da lide.

    Neste sentido: ”TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO.

    VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA.POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.2.

    Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus".3.

    Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA.

    Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010.(...)”(AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 19/09/2013) Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo espólio indicado.

    Anote-se para os devidos fins. a) Cite-se conforme requerido pelo exequente, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito.

    Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Dil. nec.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 26/04/2021 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 16:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/06/2018 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2017 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 17:46

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2017 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 18:30

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 13:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 13:39

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2015 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 18:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 18:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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