TJPR - 0005153-95.2019.8.16.0173

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DALVA MIYAMURA

CPF *28.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIZ GUILHERME MEYER

CPF *86.***.*74-68

FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

  • 04/12/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 15:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/11/2023 15:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/11/2023 18:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2023 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/10/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/10/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2023 12:11

    Distribuído por dependência

  • 30/10/2023 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/10/2023 10:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DALVA MIYAMURA

  • 26/10/2023 21:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2023 15:49

    Distribuído por dependência

  • 06/10/2023 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/10/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 21:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2023 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2023 16:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 16/08/2023 21:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 21/07/2023 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2023 22:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2023 15:20

    Distribuído por dependência

  • 29/05/2023 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2023 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2023 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 13:33

    Distribuído por dependência

  • 26/05/2023 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2023 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 19:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/05/2023 20:23

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 01/05/2023 20:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/04/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/03/2023 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 20/03/2023 10:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/03/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 13:59

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/12/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 13:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/10/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2022 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 26/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/08/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

  • 27/10/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

    Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005153-95.2019.8.16.0173 DESPACHO 1.

    Compulsando os autos, denota-se que o Estado do Paraná, dentre as matérias de fato e de direito invocadas em sua defesa (seq. 1.40), suscita a incidência de normativas vigentes à época dos fatos, dentre as quais destacam-se o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, Decreto nº 3.060, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/10/1951 e Decreto-Lei nº 22.785, de 31/05/1933.   2.

    Neste contexto, intime-se o ESTADO DO PARANÁ, com prazo de 15 (quinze) dias por analogia ao art. 376 do CPC, para que junte aos autos as normativas acima elencadas. 3.

    Após, conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/12/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

  • 06/05/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DALVA MIYAMURA REPRESENTADO(A) POR HELIO MUNEMITSU MIYAMURA

  • 10/07/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 18:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2019 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 15:16

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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