TJPR - 0003511-63.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS BORGES REZENDE

CPF *21.***.*39-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA GONCALVES FLORES

CPF *71.***.*71-83

RICARDO FARRINASSIO

CPF *59.***.*81-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2025 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:41

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2025 17:41

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2025 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS BORGES REZENDE

  • 08/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2025 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/02/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 18:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/07/2024 18:46

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2023 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:11

    Expedição de Carta precatória

  • 28/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2022 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:20

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/07/2022 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 08:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/07/2022 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/05/2022 09:48

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 02/05/2022 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/04/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-63.2020.8.16.0105 Processo:   0003511-63.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$221.202,78 Autor(s):   Antonio Carlos Borges Rezende Réu(s):   Ana Paula Gonçalves Flores RICARDO FARRINASSIO 1.

    Considerando que o autor na seq. 23.1 requereu a isenção das custas processuais, entendo que houve a renúncia tácita ao pedido de parcelamento e, por conseguinte, recebo-o como pedido de gratuidade judiciária. 2.

    Decreto o segredo de justiça do documento de seq. 23.3. 3. No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos.

    Observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, os documentos trazidos pela parte interessada demonstram que ela possui renda mensal estimada em R$ 29.853,57, saldo de dinheiro em moeda corrente de R$ 100.000,00, além de patrimônio no valor de R$ 2.031.158,45 (seq. 23.3).  O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovado tal situação.

    As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

    Nesse sentido, comentam a Profª.

    Drª.

    Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof.

    Dr.

    Irineu Galeski Junior: “A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais” (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii.

    Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita.

    Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17.

    Acesso em: 5/7/2017).

    Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento.

    Neste sentido, o AI nº 1.140.492-3, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Exmo.

    Des.

    Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 8/10/2013.

    No presente caso, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que a parte autora possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.

    Anoto que se aproxima à má-fé o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, porquanto o seu patrimônio e renda destoam, em muito, da realidade de quem depende da benesse para ter acesso ao Judiciário.

    Quem tem patrimônio milionário e declarou ter R$ 100.000,00 em espécie não é pobre, e não depende da concessão da gratuidade judiciária para acesso ao Poder Judiciário.

    Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios gratuidade da justiça.

    Outrossim, fica desde logo indeferido eventual pedido de parcelamento das custas, em razão do considerável patrimônio e quantia monetária líquida que dispõe a parte.

    Sendo assim, int.-se a parte autora para preparo de custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) fb.

  • 27/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:53

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/04/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/08/2020 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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