TJPR - 0001090-08.2020.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI

CPF *47.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI

  • 03/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 21:46

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 21:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 16/02/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 13:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 15:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão

  • 14/05/2023 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 13:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/02/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:06

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

  • 16/02/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/10/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 05/10/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 05/10/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 05/10/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 05/10/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 05/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 22:43

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI

  • 01/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 21:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 22:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2021 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001090-08.2020.8.16.0168 Processo:   0001090-08.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   15/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2021, às 16:15 horas, na modalidade virtual.

    Cumpra-se as determinações contidas na decisão de mov. 52.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 07:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 07:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 07:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 20:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001090-08.2020.8.16.0168 Processo:   0001090-08.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   15/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI 1.

    Em que pese a apresentação de defesa prévia (mov. 46.1), verifico que os elementos de cognição até então existentes nos autos dão mostras da existência do crime e representam indícios de autoria na pessoa do acusado, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 43 do Código de Processo Penal, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI. 2.

    Considerando o recebimento de denúncia, e conforme os Decretos Judiciários nº 103/2021 e 158/2021, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, observando que a audiência deverá ser realizada por videoconferência, exclusivamente pela forma virtual.

    Havendo necessidade, autorizo desde já a intimação das partes para que informem o contato telefônico das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, o que permitirá a verificação da possibilidade de realização da oitiva por videoconferência. 3.

    Intime-se o acusado, a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas, bem como o assistente de acusação, quando for o caso.

    Desde já está autorizada a realização de intimação eletrônica pela Secretaria, na forma do art. 11 da Instrução Normativa n° 30/2020 CGJ. 4.

    Intimem-se e/ou requisitem-se.

    Depreque-se, caso necessário. 4.1.

    Se a pessoa a ser ouvida não residir nesta Comarca, a Secretaria deve certificar se consta dos autos o seu número de telefone.

    Em caso positivo, deverá entrar em contato solicitando informar se tem condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum.

    Neste caso, não há necessidade de expedição de carta precatória para a realização da oitiva, e autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive whatsapp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência. 4.2.

    Não havendo nos autos informação do número de telefone da testemunha a ser inquirida, a Secretaria deve intimar a parte que a arrolou solicitando que, se possível, preste a informação no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifique eventual impossibilidade.

    No caso de interrogatório, a defesa e o Ministério Público devem ser intimados para prestarem informações sobre o contato telefônico do réu, no mesmo prazo.

    Prestada a informação, cumpra-se na forma do item 4.1. da presente decisão. 4.3.

    Infrutíferas as tentativas de obtenção do contato telefônico, a Secretaria deve expedir mandado regionalizado, sem necessidade de expedição de carta precatória, para intimação da testemunha ou do réu, conforme o caso, para que a informe telefone válido de contato, bem como informe se possui acesso à internet para participar da audiência do local em que se encontrar.

    Frutífera a diligência, determino o cumprimento, no que couber, do item 4.1. da presente decisão. 4.4.

    Caso verificada a impossibilidade de realização da oitiva na modalidade virtual, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 26/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 15:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2021 19:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 20:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/02/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/11/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN CRISTIAN PINTO FERRARI

  • 30/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 18:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/06/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/06/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/06/2020 20:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2020 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/06/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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