09/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:21

Recebidos os autos
18/10/2023 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2023 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
06/10/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/09/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/09/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/09/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
14/09/2023 16:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/09/2023 19:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:49

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023
08/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
07/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
21/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 08:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/08/2023 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
03/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
30/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
16/07/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
05/07/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
04/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DONIZETE DE PAULA
03/07/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/06/2023 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2023 17:35

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
11/05/2023 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 18:24

Juntada de Certidão
25/04/2023 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:08

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2023 11:12

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:02

Expedição de Mandado
18/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
17/02/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2023 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 13:54

OUTRAS DECISÕES
14/02/2023 17:37

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
11/02/2023 03:05

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
04/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2023 18:08

Conclusos para despacho
17/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
13/12/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
07/12/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 17:05

INDEFERIDO O PEDIDO
21/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
14/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DONIZETE DE PAULA
12/09/2022 18:17

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:21

INDEFERIDO O PEDIDO
05/08/2022 18:51

Conclusos para despacho
05/08/2022 18:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
18/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/04/2022 00:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2022 13:12

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2022 13:12

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 00:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
15/03/2022 00:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/03/2022 13:27

PROCESSO SUSPENSO
26/02/2022 03:42

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
19/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:33

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:03

OUTRAS DECISÕES
04/02/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
02/02/2022 16:20

Conclusos para despacho
26/01/2022 01:38

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
18/01/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 19:00

INDEFERIDO O PEDIDO
07/12/2021 15:01

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:01

Juntada de Certidão
07/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
02/12/2021 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:11

INDEFERIDO O PEDIDO
23/11/2021 10:51

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/09/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DONIZETE DE PAULA
30/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/07/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DONIZETE DE PAULA
26/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
04/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
24/05/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME
19/05/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/05/2021 10:27

Recebidos os autos
18/05/2021 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/05/2021 18:17

Alterado o assunto processual
11/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DONIZETE DE PAULA
10/05/2021 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003452-63.2021.8.16.0130 Processo: 0003452-63.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.970,54 Exequente(s): K.

PORCIONATO AQUECEDORES - ME Executado(s): LOURIVAL DONIZETE DE PAULA 1.

O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de (10) dez dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. c) junte aos autos documento de identificação do sócio administrador da empresa. 3.

Independente do cumprimento da determinação, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, no caso de eventual julgamento de embargos à execução, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 4.

Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

Prazo de 10 (dez) dias.

A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 5.

CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829).

Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 6.

Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 7.

Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 8.

Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do (a) Executado. 9.

Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 10.

Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 10.1.

Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas.

Prazo de 10 (dez) dias. 10.2.

Com a resposta, intime-se o (a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão.

Prazo de 10 (dez) dias. 10.3.

Havendo resposta afirmativa do (a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 11.

Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado (a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 12.

Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 13.

Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 14.

Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC.

Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC.

Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 15.

Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas.

Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
26/04/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 13:53

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/04/2021 15:32

Recebidos os autos
20/04/2021 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 15:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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