TJPR - 0018597-59.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO PIRES DE MORAES

CPF *28.***.*55-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2025 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 23:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/08/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 12/08/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 23:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/06/2022 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 23/02/2022 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2022 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2021 21:53

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:21

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 22:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 08:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018597-59.2020.8.16.0013

    Vistos. 1.-Ciente da impossibilidade de localização do investigado para tratativas de ANPP, consoante comprovado pelo Ministério Público em mov. 19.1, 21.1 e 22.1.  1.1-Recebo a denúncia oferecida contra GUSTAVO PIRES DE MORAES, eis que presentes os elementos necessários a sua propositura (art. 41 do CPP) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 1.2-Verifico, em suma, que o fato destacado na exordial é típico, com avaliação sumária de tipicidade formal e material, sendo ato que, por ora, se queda antijurídico, culpável e não prescrito ou prejudicado por hipóteses de extinção de punibilidade. 1.3-Apuro, pois, que os elementos indiciários são, ao menos em cognição sumária, indicadores da ocorrência delitiva narrada, a qual teria sido desencadeada por prisão em flagrante do réu que, em tese, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de roubo.

    Assim, inequívocos os elementos de materialidade e autoria, sendo contraproducente que o Juízo avalie nesta fase, com profundidade, a prova indiciária. 2.-Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DE AR DIGITAL MÃO PRÓPRIA, dada a impossibilidade de distribuição de mandados em feitos não urgentes neste momento.  3.-Deverá constar no AR que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 4.-Conste, ainda, que caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde logo ficam nomeados os integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da PUC-PR. 5.-O parquet reconhece o cabimento da suspensão condicional do processo.

    De todo modo, é importante destacar que: Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não.

    A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a ideia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas.

    Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do consequente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal.

    Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia. (STF, Pet 3.898, rel. min.

    Gilmar Mendes, j. 27-8-2009, P, DJE de 18-12-2009). 5.1.-Assim, numa interpretação extensiva do precedente, determino que deve constar no AR que o denunciado, expressamente, se manifeste acerca do interesse em aceitar proposta ministerial constante em item 2 da cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 24.1). 5.2.-De todo modo, fica registrado que haverá avaliação acaso apresentados temas defensivos que possam culminar com a revogação da decisão de recebimento da peça acusatória ou, ainda, em absolvição sumária. 5.3.-Em não havendo acolhimento de tese(s) da defesa, designar-se-á data para realização da audiência de suspensão condicional (a menos que expressamente o denunciado diga que NÃO possui interesse na suspensão condicional). 5.4.-Por fim, faça-se constar no AR que o citado deverá entrar em contato com o Cartório para: a) informar seu número de telefone celular e b) esclarecimentos de eventuais dúvidas.

    Com isso, deve a Escrivania certificar o ocorrido, para que se possa se acautelar sobre a ciência inequívoca acerca da denúncia oferecida e eventual realização de audiência virtual. 6.-Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.  7.-Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8.-Comunicações necessárias.

    Cumpram-se as disposições aplicáveis do CNCGJ. 9.-Cumpra-se.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 26/04/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 17:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/04/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/01/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/10/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:02

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2020 09:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/10/2020 08:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2020 08:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 08:29

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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