TJPR - 0001241-84.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIEL LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*35-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 19:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/05/2022 14:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2022 14:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2022 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:34

    BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:34

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2022 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 21:33

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 11/01/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 11/01/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 11/01/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 11/01/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2021 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 23:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 23:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2021 15:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OLIÉL LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

  • 01/10/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/08/2021 23:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 23:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/08/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/08/2021 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2021 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 07/06/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 12:18

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-84.2020.8.16.0196    

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra OLIÉL LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificado nestes autos, pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, cumulado com o artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

    Notificado (mov. 84.1), o denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006) em mov. 90.1, não arguindo preliminares de mérito.  É o relatório.

    DECIDO.

    DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A análise da peça inicial revela à presença dos de requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal).

    Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.

    Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.

    No caso em exame, o fato narrado pode constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço.

    Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia.

    Assim, passa-se à análise do mérito.

    Mérito Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.

    No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

    A materialidade do crime encontra respaldo nos autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de substância entorpecente e laudo pericial da substância de mov. 64.1.

    Frise-se que a droga apreendida é considerada substância entorpecente de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde) e capaz de causar dependência química e psíquica.

    Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial.

    Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos.

    Ante o exposto, recebo a denúncia contra OLIÉL LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, como incurso no crime descrito no caput do artigo 33, cumulado com o artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Designa-se a data de 17/08/2021, às 13h15 (RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO), para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), ocasião em que serão ouvidas 02 (duas) testemunhas comuns, 02 (duas) testemunhas da Defesa, bem como interrogado o acusado.

    Cite-se e intime-se pessoalmente o acusado, com as advertências legais, requisitando-o para a audiência designada.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.  Requisitem-se/intimem-se as testemunhas, ressaltando-se que as testemunhas de Defesa comparecerão ao ato independentemente de intimação (conforme mov. 90.1, parte final).  Por fim, esclareço que resta juntado o laudo das substâncias apreendidas (mov. 64.1), restando pendente a juntada do laudo do aparelho celular apreendido (mov. 80.1).  Ciência ao Ministério Público e à Defesa.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 22/04/2021 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/02/2021 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2021 13:22

    BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2020 10:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 18:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 23:17

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2020 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/04/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/04/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2020 17:55

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2020 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/04/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 13:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/04/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 18:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/04/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/04/2020 16:44

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2020 15:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/04/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2020 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 02:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2020 02:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2020 02:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/04/2020 02:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2020 02:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2020 02:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2020 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2020 02:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 02:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2020 02:13

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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