TJPR - 0000370-95.2011.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COLEGIO ESTADUAL JAELSON BIACIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 09/05/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 09/05/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 07/05/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 00:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2023 22:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 12:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2022 00:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2019

  • 25/08/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2019

  • 25/08/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2019

  • 25/08/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2019

  • 25/08/2022 10:58

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/07/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:08

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 12:26

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Entregar Processo nº: 0000370-95.2011.8.16.0058 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ   DESPACHO   I.

    Oficie-se como pede retro.

    II.

    Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 02:28

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 22:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 21:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 22:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 08:49

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 22:10

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 08:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/02/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 14:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 23:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 20:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/09/2016 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2016 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 21:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2016 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2016 08:41

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2016 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:29

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2016 09:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2011

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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