TJPR - 0000298-32.2021.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVETE MIKA

CPF *64.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

CNPJ: 75.963.850/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2025 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2025 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2025 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

  • 04/02/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

  • 04/02/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

  • 25/01/2025 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE IVETE MIKA

  • 25/01/2025 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

  • 08/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 13:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IVETE MIKA

  • 11/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2024 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

  • 14/06/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/10/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/07/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 17:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/04/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:31

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

  • 17/04/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2023 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 22:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 15/08/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 18:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2021 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 10:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 20:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-32.2021.8.16.0164   Processo:   0000298-32.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$3.514,55 Polo Ativo(s):   IVETE MIKA Polo Passivo(s):   Município de Teixeira Soares/PR I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/50, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do CPC).

    II – Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público.

    III – Assim, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição.

    IV – Cite-se o réu para oferecer contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação.

    V – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC.

    VI – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

    Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do NCPC). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do NCPC), o que entendem como pontos controvertidos.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Teixeira Soares, 22 de abril de 2021.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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