TJPR - 0000301-84.2021.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA KAMINSKI LINDEMANN

CPF *26.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

CNPJ: 75.963.850/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 20:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA KAMINSKI LINDEMANN

  • 21/10/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 21/10/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 21:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/09/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/12/2023 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 15:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/05/2023 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 18:54

    Processo Reativado

  • 19/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA KAMINSKI LINDEMANN

  • 17/04/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/03/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 22/03/2023 15:54

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA KAMINSKI LINDEMANN

  • 17/03/2023 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 16:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 18:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 18:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2021 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2021 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 07:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:43

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 09:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 20:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2021 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-84.2021.8.16.0164   Processo:   0000301-84.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$15.235,49 Polo Ativo(s):   Maria Cristina Kaminski Lindemann Polo Passivo(s):   Município de Teixeira Soares/PR I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/50, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do CPC).

    II – Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público.

    III – Assim, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição.

    IV – Cite-se o réu para oferecer contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação.

    V – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC.

    VI – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

    Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do NCPC). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do NCPC), o que entendem como pontos controvertidos.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Teixeira Soares, 22 de abril de 2021.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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