12/09/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2025 14:52

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/09/2025 14:47

Recebidos os autos
11/10/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/10/2024 13:30
10/10/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 12:21

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2024 12:21

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
05/10/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59
24/09/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2024 13:59

Recebidos os autos
03/09/2024 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2024 13:59

Distribuído por dependência
03/09/2024 13:59

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 16:11

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2024 18:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
24/07/2024 18:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/08/2024 13:30
24/07/2024 18:18

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
13/07/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 17:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/07/2024 13:30
02/07/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:29

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2024 14:29

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
24/06/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 17:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59
24/06/2024 14:18

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 16:51

Conclusos para despacho INICIAL
13/05/2024 16:51

Recebidos os autos
13/05/2024 16:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/05/2024 16:51

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/05/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 13:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/02/2024 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/02/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 23:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/09/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/09/2023 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 14:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 17:47

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/06/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2023 14:12

Recebidos os autos
12/05/2023 14:12

Juntada de CUSTAS
11/05/2023 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/03/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 13:58

INDEFERIDO O PEDIDO
16/12/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/12/2022 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:17

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2022 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE CUNHA
28/06/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 17:08

Recebidos os autos DO CEJUSC
22/06/2022 17:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 12:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/05/2022 20:12

Recebidos os autos
24/05/2022 20:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/05/2022 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 01:02

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/01/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:56

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE CUNHA
03/11/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005228-97.2021.8.16.0001 Processo: 0005228-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.040.636,87 Embargante(s): MANOEL SEVERINO DE QUEIROZ NETO (CPF/CNPJ: *58.***.*86-04) Rua Mauá,, nº 1120 - CURITIBA/PR VALDECIR BATISTA VELOSO (RG: 64196030 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*05-16) Rua João Américo de Oliveira, nº 760, 760 APTO 402-3 - Cabral - CURITIBA/PR Embargado(s): LUIS FELIPE CUNHA (RG: 76871310 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*33-12) Avenida Cândido de Abreu, 70 sala 63 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 1.

Trata-se de embargos de declaração (mov. 29.1) opostos pelos embargantes em face da decisão de mov. 24.1, alegando omissão quanto a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a fim de amparar o pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução; e obscuridade, tendo em vista que não foram intimados para manifestação acerca da impugnação.

O embargado apresentou contrarrazões (mov. 36.1).

Decido. Conheço dos embargos de declaração de mov. 29.1, porque tempestivos.

Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura ou contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar, ou para corrigir erro material.

Inicialmente, quanto à alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória a fim de amparar o pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução, em que pesem as razões invocadas, inexiste vício na decisão atacada, restando evidente que os embargantes se insurgem no tocante ao entendimento do Juízo, não por qualquer erro interno do julgado.

Ora, os embargos de declaração têm como escopo corrigir eventual defeito da decisão e não alterar o julgamento nela inserido.

Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2.

Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.” (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel.

DENISE ARRUDA. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007).

Ademais, as teses expostas pelos embargantes não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a fim de amparar o pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução, especialmente quanto ao direito provável, em especial no que diz respeito à pandemia Covid-19, já superados na ação declaratória em apenso (nº 0010103-47.2020.8.16.0001). Ainda, a ausência do preenchimento do requisito da garantia, por si só já obsta o pedido de suspensão, o que dispensa a apreciação pormenorizada dos demais requisitos atinentes à concessão da tutela provisória.

Entretanto, quanto ao pedido de intimação para manifestação acerca da impugnação aos embargos à execução, assiste razão aos embargantes, existindo, em realidade, erro material na decisão atacada, uma vez que ainda não houve abertura do contraditório acerca da manifestação da parte contrária de mov. 22.1.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado e revogar o item “2” da decisão de mov. 13.1, para que dela faça constar o seguinte: “2.

Porque já apresentada impugnação pelo embargado (mov. 22), cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 13.1.” No remanescente, permanece inalterada a decisão. 2.

Quanto ao pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação para comprovar a propriedade dos imóveis indicados como garantia, cumpre esclarecer que os embargantes podem, a qualquer tempo do processo, indicar nova garantia, desde que cumpram a integralidade da determinação do §1º, do art. 919, do CPC. 3.

Por fim, cumpra-se os itens “4” e seguintes da decisão de mov. 13.1, conforme correção acima. 4.

Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG
27/09/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:45

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2021 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE CUNHA
08/07/2021 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:27

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:45

Alterado o assunto processual
24/06/2021 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:31

INDEFERIDO O PEDIDO
28/05/2021 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 23:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:38

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005228-97.2021.8.16.0001 Processo: 0005228-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.040.636,87 Embargante(s): MANOEL SEVERINO DE QUEIROZ NETO (CPF/CNPJ: *58.***.*86-04) Rua Mauá,, nº 1120 - CURITIBA/PR VALDECIR BATISTA VELOSO (RG: 64196030 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*05-16) Rua João Américo de Oliveira, nº 760, 760 APTO 402-3 - Cabral - CURITIBA/PR Embargado(s): LUIS FELIPE CUNHA (RG: 76871310 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*33-12) Avenida Cândido de Abreu, 70 sala 63 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 1) Do pedido de efeito suspensivo Segundo o art. 919 do CPC, de regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo se, cumulativamente, houver requerimento do embargante, estejam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso, como o requisito da garantia não foi atendido, por si só já obsta o pedido de suspensão, dispensando inclusive a apreciação dos requisitos atinentes à concessão da tutela provisória.

Outrossim, em que pese os embargantes também tenham formulado pedido de concessão do efeito suspensivo nos autos de execução, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, até o julgamento da ação declaratória em apenso (nº 0010103-47.2020.8.16.0001), salvo em situações de extrema excepcionalidade a execução não pode ser paralisada fora da hipótese legalmente autorizadora (art. 919, §1º, CPC), tendo em vista que, conforme a previsão do §1º, do art. 784. do CPC, “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.”.

Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO JUÍZO INCOMPETENTE. [...].

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO.

REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC NÃO VERIFICADOS.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR HAVER DISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTADO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A).

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 919, § 1º).

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO. “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução” (AgRg no REsp 1192328/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26-9-2012).” (TJPR - 16ª C.

Cível - 0001288-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.03.2019) (Destaquei) Assim sendo, recebo os embargos, mas sem suspensão da execução. 1.1.

Certifique-se nos autos de execução sobre a oposição destes embargos, seu recebimento e os efeitos do recebimento. 2) Do pedido de consignação A parte embargante pugnou pela consignação em juízo das parcelas contratuais vincendas.

Contudo, tal pleito trata-se de medida que tem natureza jurídica de contracautela, sendo inviável o seu deferimento, já que absolutamente estéril sob qualquer ângulo e finalidade que se observe a providência.

Além disso, o deferimento do pedido, na forma como veiculado, ensejaria o afastamento, de antemão, das normas contratuais, sobretudo em face de eventual mora do devedor, entendendo-se, então, que os embargantes pretendem, com a consignação, apenas burlar o pagamento dos encargos afetos à mora, os quais, até então, estão vigentes.

Ademais, saliente-se que a consignação das parcelas vincendas não constitui garantia integral da execução e, sendo assim, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXCEPCIONALIDADE – CONDIÇÕES DELIMITADAS NO COMANDO DO CPC, ART. 919, § 1º, NÃO PREENCHIDAS – AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LIMITADA A VALORES DEPOSITADOS – INCOMPROVADO, DE PLANO, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSAMENTO (CPC, ART. 323)– MERA INDICAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INSUFICIENTE – CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DOS ATOS EXECUTIVOS – PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não garantida integralmente a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar-se em preenchimento dos requisitos reclamados à concessão do efeito suspensivo pleiteado.” (TJPR - 10ª C.

Cível - 0037840-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 05.11.2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NÃO VERIFICADA.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.” (TJPR - 15ª C.

Cível - 0006152-48.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) (Destaquei) Ante o exposto, indefiro o pedido de consignação em juízo das parcelas vincendas do contrato. 3) Da intimação da parte embargada Intime-se a parte embargada/exequente, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc.

I, do CPC/2015). 4) Da impugnação Se apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 339 e §§ (alteração da petição inicial para a substituição do réu), 350 (se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e/ou 351 (alegação de matérias do art. 337), todos do CPC/2015, ocasião em que poderá inclusive corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. 5) Do saneamento Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se: a) sobre o desinteresse na designação de audiência de conciliação (art. 3º, §3º, e art. 139, II e V, ambos do CPC/2015), pois, do contrário, será designada e somente caso não haja acordo o feito será saneado ou julgado no estado em que se encontra, se for a hipótese; e, ainda, b) especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as e indicando, desde logo, a relevância e pertinência de cada qual, esclarecendo ainda, com clareza e objetividade, os pontos controvertidos das questões de fato e de direito e quais fatos juridicamente relevantes pretendem demonstrar através de cada modalidade de prova indicada (e em se tratando de prova pericial, deverão indicar a modalidade, alcance e objetivo, bem como, caso requerida prova oral, apresentem desde logo, se possível, o rol de testemunhas, a fim de adequação da pauta), sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único, do art. 370 do CPC/2015. 6.

Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG
26/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 18:58

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:52

APENSADO AO PROCESSO 0027620-65.2020.8.16.0001
22/03/2021 11:45

Recebidos os autos
22/03/2021 11:45

Distribuído por dependência
19/03/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000396-74.2021.8.16.0145

Edson Lazore

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alicindo Carlos Mariotto Moroti Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0002190-66.2010.8.16.0097

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jose Eduilson dos Santos

Advogado: Adrielle Belani Esteves Vendramini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013086-95.2015.8.16.0194

Stille Comercio de Veiculos LTDA

Gilmar de Paula da Luz

Advogado: Carlos Pzebeowski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003579-31.2012.8.16.0028

Claudete de Lima

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0003587-08.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Josiane Becker

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2022 17:30

Exibir Processo