TJPR - 0008199-95.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

CPF *04.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 21/04/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 19:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 07/03/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 07/03/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 04/03/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 05/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 14/09/2023 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 20/07/2023 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 26/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 09/04/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2022 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 01/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 14/07/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/04/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2021 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 19/08/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 30/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 20/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008199-95.2019.8.16.0075   Processo:   0008199-95.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.688,63 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Lidia Adelia Vilela Borges.

    Em evento de nº 70.1, a parte exequente informa nos autos a quitação do débito principal e, por conseguinte, postula pela extinção da presente execução fiscal. É o suficiente relatório.

    Decido.

    A princípio, cumpre esclarecer que a Lei 6.830/1980, a qual se destina a regular a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe sobre a ausência de ônus para as partes, quando ocorrer, seja por decisão judicial ou administrativa, o cancelamento da inscrição da dívida ativa.

    Afora a hipótese elencada acima, o pagamento da dívida principal, no curso da ação, deve compreender o principal, custas e os honorários advocatícios (art. 826 do CPC).

    No em caso em análise, verifica-se que o pagamento da dívida somente se deu após a propositura do feito executivo.

    Assim, conclui-se que foi a executada quem deu causa à propositura da ação, de maneira que ela também deverá responder pelos ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. À visto do exposto, a execução não pode, por ora, ser extinta, dado que ainda pendente a obrigação acessória.

    Deste modo, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar as custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, determino a intimação da parte executada para que comprove o pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para a extinção do feito.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 30 de março de 2021.

    Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 27/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 19/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 22/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 13/08/2020 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 13/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 22/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 18/09/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:43

    APENSADO AO PROCESSO 0008007-46.2011.8.16.0075

  • 10/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 27/08/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ADELIA VILELLA BORGES

  • 15/08/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 19:08

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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