TJPR - 0041502-55.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DELIBERADOR LIBERATORE

CPF *43.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

CNPJ: 78.640.489/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2025 12:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/04/2025 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2025 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 18:31

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/04/2025 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/11/2023 11:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/11/2023 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/10/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2023 01:32

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 10:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/05/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/03/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/03/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2022 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/12/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 17:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/08/2022 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/07/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/07/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 12:30

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 17:09

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2022 13:33

    Sentença CONFIRMADA

  • 04/04/2022 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 17/01/2022 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2021 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 13/09/2021 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 22:38

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 41502-55.2020  

    Vistos.   1.

    Rejeito os embargos declaratórios opostos pelo autor (evento 47), já que inexiste a omissão apontada.

    Sobre a possibilidade ou não de incluir o adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de horas – tal como previra a Resolução n. 76/2013 –, este Juízo assim se pronunciou: “5.

    O valor da ‘hora normal’, que igualmente servirá de base de cálculo para o adicional de 50%, será apurado de acordo com o vencimento básico da parte autora. É o que se depreende do disposto no art. 31, § § 1º e 2º, da Lei Estadual n. 15.050/2006, norma cuja especialidade afasta o regramento genérico do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (§ 1º do art. 176 – Lei n. 6.174/1970).

    Pelo que se afasta a pretensão do demandante, que buscava incluir o ATS no cálculo da hora normal.

    Acresce que, embora essa inclusão estivesse prevista no art. 9º da Resolução 76/2013 editada pelo Conselho de Administração da Universidade Estadual de Londrina, entendo que o referido dispositivo é nulo.

    E isso pela simples e bastante razão de que as resoluções, como atos infralegais que são, não podem contrariar a lei – no caso, o art. 31, § § 1º e 2º, da Lei Estadual n. 15.050/2006” (evento 41, item 5, pág. 05). É claro, assim, que a sentença expendeu fundamentação – ainda que dela discorde o autor – para justificar o afastamento do ATS do cálculo do adicional de horas extras.

    Inexistiu, pois, omissão: segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

    Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

    Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

    Na realidade, entendendo o demandante que a disposição do art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 15.050/2006 foi aplicada a fatos não contemplados em sua hipótese normativa, cumpre-lhe interpor o recurso adequado para a revisão do alegado error in judicando.

    Os embargos de declaração não se prestam a isso.

    Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

    Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei).      2.

    Do exposto, rejeito os embargos declaratórios (evento 47). 3.

    Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de apelação.

    Registre-se e intimem-se.

    Londrina, 26.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 08:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 07:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:23

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DELIBERADOR

  • 21/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:22

    Despacho

  • 21/08/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2020 18:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/07/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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