TJPR - 0000452-06.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNIOR TOBIAS

CPF *02.***.*60-30

SIVALDO DO NASCIMENTO

WILIAN HENRIQUE MARQUES RODRIGUES

CPF *08.***.*38-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/08/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/08/2024 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 18:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/08/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/07/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/07/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/07/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 16/07/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 16/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 12/07/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 12/07/2024 13:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/07/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 08/07/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 18:11

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 08/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 22:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2024 16:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2024 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2024 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:14

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 15:14

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 15:14

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2024 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2024 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 20:44

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2024 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2024 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2024 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/04/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/04/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:30

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 15:30

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 15:30

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 15:30

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 18/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 17/04/2024 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/12/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 28/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 28/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/09/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/10/2021 12:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/09/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 15:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000452-06.2021.8.16.0114   Processo:   0000452-06.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   25/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JUNIOR TOBIAS SIVALDO DO NASCIMENTO DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de JUNIOR TOBIAS e SIVALDO DO NASCIMENTO levada a efeito no dia 25/04/2021, na cidade de Califórnia/PR.

    Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.7): "QUE FORA REPASSADO VIA COPOM PARA QUE ESTA EQUIPE DESLOCASSE ATÉ A PRAÇA MUNICIPAL ONDE TRÊS INDIVÍDUOS ESTARIAM EM VIAS DE FATO, QUE DURANTE O DESLOCAMENTO RECEBEMOS DENÚNCIA ANÔNIMA DIRETAMENTE NO CELULAR DA VIATURA DE QUE UM INDIVÍDUO DE CAMISETA AMARELA E BERMUDA BRANCA HAVIA ACABADO DE INVADIR UMA RESIDÊNCIA, NA TENTATIVA DE FUGIR DE DOIS INDIVÍDUOS SENDO UM DELES DE CAMISETA LISTRADA E OUTRO DE CAMISETA VERMELHA, TAL FATO NA RUA JOÃO VOLTARELI.

    QUE NO LOCAL NÃO FORA LOCALIZADO NENHUM INDIVÍDUO, PORÉM EM PATRULHAMENTO PELA RUA SÃO FRANCISCO, DEFRONTE A CASA DE UM POLICIAL MILITAR HAVIAM TRÊS INDIVÍDUOS COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS, SENDO QUE, AO DAR VOZ DE ABORDAGEM O INDIVÍDUO DE CAMISETA AMARELA E BERMUDA BRANCA EVADIU SE CORRENDO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER O MESMO COMO A PESSOA DE WILIAN HENRIQUE MARQUES RODRIGUES RG13871819, O QUAL FOI ABORDADO HORAS ANTES NA PRAÇA CONFORME BOLETIM 2021/424528.

    O OUTRO INDIVÍDUO EXTREMAMENTE ALTERADO NÃO ACATOU A VOZ DE ABORDAGEM INVESTINDO CONTRA A EQUIPE DE SERVIÇO COM EMPURRÕES, SENDO QUE O INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JUNIOR TOBIAS RG13582689 ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS SOLDADOS CLÓVIS E MILESKI QUE PRECISARAM UTILIZAR DE FORÇA FÍSICA MODERADA, BASTÃO E SPRAY ESPARGIDOR PIMENTA G.PIM SUPER B SENDO QUE O INDIVÍDUO EM MOMENTO ALGUM COLABORAVA AFIM DE SER ALGEMADO, RESISTIA TANTO QUE ATÉ SE JOGOU NO CHÃO, ONDE OS DOIS POLICIAS USAVAM DE FORÇA FÍSICA E TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO PARA CONSEGUIR ALGEMAR E DEPOIS DESTE FATO PARA LEVAR ELE ATÉ O CAMBURÃO, DE MANEIRA ALGUMA JÚNIOR ENTRAVA NO CAMBURÃO, RESISTIA E APÓS DE MUITA FORÇA A EQUIPE CONSEGUIU VENCER A RESISTÊNCIA DE JÚNIOR E COLOCAR ELE NO CAMBURÃO.

    DA LUTA CORPORAL RESULTOU NA PESSOA DE JÚNIOR ESCORIAÇÕES EM SUA FACE, BRAÇOS E PERNAS.

    JÚNIOR A TODO MOMENTO AMEAÇAVA A EQUIPE POLICIAL DIZENDO: #SOU ENGENHEIRO DA PIZOLATO, VOU CHAMAR O PREFEITO AQUI, NÃO VOU SER PRESO POR NENHUM POLICIAL, MEU ADVOGADO JÁ ESTÁ SABENDO E ESTÃO FILMANDO TUDO#.

    QUE ENQUANTO A EQUIPE POLICIAL TENTAVA ALGEMAR A PESSOA DE JÚNIOR, O OUTRO INDIVÍDUO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SIVALDO DO NASCIMENTO RG8698192 INVESTIU CONTRA A EQUIPE POLICIAL COM SOCOS E CHUTES NA TENTATIVA DE IMPEDIR QUE JÚNIOR FOSSE ALGEMADO, E TAMBÉM NÃO QUERIA DEIXAR A EQUIPE COLOCAR O SEU AMIGO NO CAMBURÃO, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIO USO DE FORÇA FÍSICA MODERADA, BASTÃO E SPRAY ESPARGIDOR PIMENTA G.

    PIM SUPER B NO QUAL RESULTOU ESCORIAÇÕES EM SEUS BRAÇOS E PERNAS.

    QUE OS DOIS INDIVÍDUOS APÓS CONTIDOS FORAM CIENTIFICADOS DE QUE ESTAVAM PRESOS PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E POR INFRINGIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA, VISTO QUE JÚNIOR E SIVALDO NÃO FAZIAM USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E ESTAVAM EM VIA PÚBLICA ALÉM DO HORÁRIO DAS 22H00 ESTIPULADO COMO LIMITE AFIM DE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

    MEDIDAS ESTAS IMPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº089/2021 DATADO DE 23/04/2021.

    DIANTE DOS FATOS DESCRITOS NESSE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OS INDIVÍDUOS FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVÍL DA CIDADE MARILÂNDIA DO SUL, AFIM DE QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que os autuados foram detidos em estado de flagrância, por haverem cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 329 e 330 do CP, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (mov. 1.4), tomando-se o interrogatório dos noticiados (movs. 1.5 e 1.6), sendo acostado os laudos de lesões corporais e auto de resistência no mov. 1.4, bem como boletim de ocorrência (mov. 1.7), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.4), com instrumentos devidamente assinados por todos.

    Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Todavia, ficam os autuados vinculados às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-los vinculados ao processo e evitar que se desvinculem do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Califórnia/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas. - Recolhida a fiança, tome-se por termo, cientificando na ocasião o afiançado das condições e sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. - Decorrido o prazo de 5 dias sem o pagamento da fiança, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que foi concedida liberdade provisória aos autuados.

    Os mesmos deverão ser intimados de que, caso tenham sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderão comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

    V - Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VI - Intimações e diligências necessárias.   Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/04/2021 18:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0002216-92.2020.8.16.0039

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