TJPR - 0001220-13.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

ROSIANE FOLLADOR ROCHA EGG

CPF *36.***.*94-91

DANIEL EGG NETO

CPF *46.***.*49-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

J.A REZENDE

CNPJ: 28.830.214/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE J.A REZENDE

  • 30/08/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 07/07/2023 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 07/06/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 07/06/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGG NETO

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 02/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANE FOLLADOR ROCHA EGG

  • 27/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE J.A REZENDE

  • 05/05/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 09:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2023 18:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/04/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 13:30 ATÉ 28/04/2023 18:00

  • 12/04/2023 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 02/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE J.A REZENDE

  • 22/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 12:11

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2023 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2023 19:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/01/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 13:30 ATÉ 03/03/2023 19:00

  • 26/08/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGG NETO

  • 16/05/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/01/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 23:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE J.A REZENDE

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 15:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/09/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 20:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 22:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001220-13.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$20.000,00 Requerente(s):   DANIEL EGG NETO ROSIANE FOLLADOR ROCHA EGG Requerido(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA J.A REZENDE 1.

    Para o deferimento da tutela de urgência, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Antes da análise do pedido da parte Autora, considerando a entrada em vigor da Lei nº13.105/2015, necessário tecer algumas ponderações quanto a aplicabilidade de referida norma ao sistema peculiar do Juizado Especial Cível, regido pelo Lei nº 9.099/95.

    Conforme entendimento pacificado pelo Enunciado nº 13.21 da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é cabível a concessão de tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

    Ocorre que de acordo com a nova sistemática processual (art. 294 e seguintes do CPC) as tutelas provisórias foram organizadas em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência.

    A Tutela de Evidência está regulamentada pelo art. 311, ao passo que a Tutela de Urgência se encontra prevista nos artigos 300 a 310.

    Ainda, nos termos exposto no CPC, a tutela de urgência pode ter natureza antecipatória, quando for satisfativa e antecipar o mérito ou, então, cautelar, quando visar tão somente resguardar o resultado útil do processo.

    Além disso, tais tutelas podem ser pedidas de forma antecipada ou de forma incidente no processo.

    Entretanto, considerando a competência do Juizado é prevista de forma taxativa pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95 e que neste rol não há qualquer menção às medidas cautelar específicas, antigamente previstas nos artigos 813 a 889 do CPC/73, entende-se ser incabível perante o Juizado Especial a concessão de tutela de urgência cautelar.

    De outro vértice, considerando o rito especial que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial e o disposto no art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, tem-se por incongruente a concessão de tutela antecipada antecedente, posto não ser admissível a adoção do procedimento criado pelo legislador para citada espécie de tutela provisória, conforme já pacificado no Enunciado nº 163 do FONAJE.

    Dessa forma, efetuando-se interpretação entre a norma que entrou em vigor e a lei regulamentadora do Juizado Especial, somente é possível a concessão de Tutela de Evidência nos expressos casos previstos no art. 311 do CPC, e a Tutela de Urgência Antecipatória Incidente.

    Ou seja, não se pode aplicar a tutela de urgência antecedente, posto as decisões interlocutórias em se de Juizado Especial serem irrecorríveis.

    Ademais, destaca-se que, apesar de a tutela de urgência na sistemática do Juizado Especial ter que ser requerida de forma clara e específica na inicial, considera-se, já que não é incidental, possível a complementação da inicial após o ajuizamento da ação.

    Assim, a tutela de urgência antecipatória deve ser requerida no bojo da inicial, a qual já deve conter todos os requisitos legais para seu conhecimento e processamento.

    E, em consequência, a tutela de urgência antecipatória incidente não se torna imutável em caso de ausência de recurso do réu, podendo ser alterada em qualquer momento até a decisão final. 2.

    Dito isto, no caso dos Autos, tratando-se de pedido liminar pretendendo a imediata emissão e disponibilização do  boleto da 2ª parcela do acordo n.2, no valor de R$3.421,00 e que teve vencimento em 10/04/2021, sem juros e correção monetária e, ainda, a imediata liberação do portal do aluno para possibilitar a rematrícula do Autor, está-se diante de Tutela de Urgência Antecipatória Incidente, devendo, portanto, passar-se à análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

    Em análise sumária dos Autos, temos que restou evidenciado que os Autores possuíam pendências com as Reclamadas e que, a princípio, realizaram dois acordos para o pagamento dos valores atrasados relativos ao ano letivo de 2020.

    Um deles, ao que se indica teria sido firmado no ano de 2020, no qual até o início deste ano constavam três parcelas do acordo em atraso, relativas aos vencimentos em 29/10/2020, 29/11/2020 e 29/12/2020, no valor de R$1.164,69 cada, conforme documento de Mov.1,9, fl.36.

    O outro acordo, seria relativo às mensalidades em aberto dos meses de junho e julho/2020, no valor total de R$17.105,00, conforme Mov.1.9, fl.33 e Mov.1.10, fl.51, e que ao que se indica seriam pagos em 5 parcelas de R$3.421,00 cada.

    O comprovante de pagamento de Mov.1.6, demonstra que os Autores efetuaram o pagamento do que seria uma das três parcelas em aberto do primeiro acordo no valor de R$1.164,69, na data de 10/03/2021, bem como o pagamento em conjunto das outras duas parcelas pendentes do primeiro acordo, no valor de R$2.399,26, na data de 20/04/2020 (Mov.1.7), a princípio, terminando de pagar as pendências do primeiro acordo.

    Por sua vez, o comprovante de pagamento de Mov.1.8 indica que os Autores teriam efetuado o pagamento da primeira parcela do segundo acordo no valor de R$3.421,00, na data de 10/03/2021.

    Contudo, o e-mail de Mov.1.9, fl.42, confere verossimilhança ao alegado no sentido de que as Reclamadas não enviaram o boleto da 2ª parcela do segundo acordo para pagamento, bem como o documento de Mov.1.11, fl.55 demonstra que não consta o registro de nenhum acordo no sistema da universidade, tampouco a disponibilização de boletos para pagamento.

    Da mesma forma, o documento de Mov.1.11, fl.58 demonstra que o Autor está sendo impedido de realizar a matrícula em razão de constar pendências financeiras em atraso, sem especificação do que seriam essas pendências, até porque supostamente teria sido feito acordo para pagamento dos valores em atraso e ao que afirma estaria em dia com os pagamentos.

    Logo, presente a probabilidade do direito.

    Por sua vez, também está presente o perigo do dano e ao resultado útil ao processo, eis que as matrículas se encerram dia 30/04/2021 (Mov.1.11, fl.57), de forma que a espera da decisão final de mérito impedirá que o Autor possa participar das aulas no corrente semestre, já que atualmente se encontra impedido de realizar a matrícula.

    Ainda, a medida é reversível, já que se ao final do processo se entender pela improcedência do pedido inicial, poderão as Reclamadas realizar as cobranças pertinentes juntamente com os encargos legais.

    Desta feita, reputo a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida, ao que DEFIRO o pedido liminar para determinar que, no prazo de 48 horas, a Reclamada J.A REZENDE emita e disponibilize ao Autor o boleto para pagamento da 2ª. parcela do acordo 2 e que teve seu vencimento em 10/04/2021, no valor de R$ 3.421,00, sem juros e encargos por atraso, bem como para determinar que, também no prazo de 48 horas, a Reclamada CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA  disponibilize ao Autor realizar a rematrícula no portal do aluno, tudo sob pena de multa que ora fixo no importe de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais). 3.

    Expeça-se o competente mandado de intimação. 4.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada para estes Autos e citem-se as Reclamadas nos endereços indicados pela parte. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 27/04/2021 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 18:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 00:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 00:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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