TJPR - 0000034-37.2020.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER PEREIRA DE CARVALHO

CPF *16.***.*10-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2025 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2025 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 20/01/2025 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 21/11/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/10/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 17:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/08/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 12:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/06/2024 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/02/2024 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/01/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 14:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2023 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/11/2023 12:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2023 08:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 22:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2023 08:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/05/2023 16:34

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 16/05/2023 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2023 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2023 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 15/03/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 12:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:03

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 12/01/2023 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/06/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2022 12:37

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 16/03/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 05:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 22:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2022 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:50

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 02/03/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/10/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDER PEREIRA DE CARVALHO

  • 03/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 19:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 06:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/04/2021 10:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 10:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-37.2020.8.16.0168 Processo:   0000034-37.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LAERCIO LIMA DE CARVALHO Réu(s):   EDER PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.

    Analisando os autos, verifico que, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (mov. 60.1), sob o rito comum sumário, previsto no art. 394, § 1º, inciso II, do CPP, foi determinada a citação e intimação do denunciado para comparecimento em audiência para proposta do benefício da suspensão condicional do processo, na forma da Lei nº 9.099/1995 (mov. 63.1).  Os autos, inclusive, aguardam a realização do ato.

    No entanto, tendo em vista que o crime imputado pelo acusado tem pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção, sendo, portanto, de rigor a adoção do procedimento comum sumário (art. 394, § 1º, inciso II, do CPP), passo à análise do recebimento da denúncia. 2.

    A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria, ao menos nesta análise prefacial.

    A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a proporcionar a ampla defesa do réu.

    Lado outro, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código, razão pela qual recebo a denúncia (mov. 60.1). 3.

    Considerando que o Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo (mov. 60.1), cite-se o denunciado para comparecer à audiência em que será proposto o benefício, a ser designada pela Secretaria, na modalidade virtual, acompanhado por advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo.

    Considerando a informação do contato telefônico do acusado ao mov. 88.1, cite-o e intime-o por meio eletrônico.

    Consigne-se, ainda, no mandado que o acusado deverá informar a Secretaria Criminal, através dos meios de comunicação oficiais disponíveis e antes da data da audiência, eventual impossibilidade de participação do ato na modalidade virtual. 3.1 Advirta o denunciado, ainda, para o fato de que, na hipótese de não aceitação da benesse, a partir da audiência começará a correr o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação (art. 396, caput, do CPP), que deverá ser apresentada através de advogado(a).

    Caso não possua condições econômicas de contratar um profissional, será nomeado defensor dativo. 3.2 Diligencie a Secretaria as providências necessárias, na forma como tem procedido em casos semelhantes. 4. Defiro os pedidos ministeriais formulados nos itens 4 e 5 da cota de mov. 60.1.

    Cumpra-se, conforme requerido. 5.

    Acolho o entendimento exposto no item 6 da referida cota, relativamente à impossibilidade de concessão de acordo de não persecução penal ao denunciado, previsto no art. 28-A do CPP, diante da ausência dos requisitos legais para tanto. 6.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Autoridade Policial acerca do recebimento da denúncia. 7. Intimações e diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 21:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/10/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/10/2020 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 12:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/05/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 18:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/05/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2020 16:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2020 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2020 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2020 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/01/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/01/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 14:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 13:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/01/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:54

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 10/01/2020 18:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/01/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2020 15:31

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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