TJPR - 0027864-92.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR DE SOUSA CARVALHO

CPF *85.***.*03-34

SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA

CPF *19.***.*48-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 09:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2022 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2021 13:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-92.2010.8.16.0017   Processo:   0027864-92.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$484,52 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA VALDIR DE SOUSA CARVALHO 1.

    Defiro o pedido de mov. 90.1.

    Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos.

    Observe-se o disposto na Portaria 03/2020, desta Vara Especializada, naquilo que for pertinente.

    Por ocasião do levantamento dos valores, e em observância ao ofício circular nº. 026/99 (Diário da Justiça nº. 5435 de 22/07/1999), reiterado pela chefia da divisão financeira do departamento econômico e financeiro do Tribunal de Justiça deste Estado, bem assim o disposto no art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[1] e art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado[2], deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar no sentido de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda devido.

    Autorizo, para tanto, a remessa do feito ao Contador Judicial.

    A propósito, referida providência foi recentemente ratificada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, junto ao Agravo de Instrumento nº. 0013570-71.2019.8.16.0000, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública local, conforme acórdão a seguir ementado: "(...) CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR.

    AI n°0013570-71.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá - Relator: Desembargador Renato Braga Bettega.

    Julg. 23/07/2019)" Anoto, no entanto, que a presente determinação deverá aguardar o desfecho da controvérsia instaurada perante os autos nº. 5004465-28.2018.4.04.7003/PR da 1ª Vara Federal de Maringá, de modo que o valor relativo ao imposto de renda, deverá permanecer depositado nos autos.  2.

    Após, intime-se a executada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1]§2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. [2] Art. 369.

    Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor.

  • 26/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/08/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 11:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/03/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 13:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/03/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2018 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2018 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2017

  • 19/10/2017 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 19:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2017 12:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2017 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DE SOUSA CARVALHO

  • 13/02/2017 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO FIRMINO DA SILVA

  • 09/09/2016 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 17:41

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2016 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 10:59

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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