TJPR - 0002358-02.2009.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

CPF *68.***.*42-78

CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

CPF *25.***.*45-62

CHISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 01.987.272/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 25/04/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 21/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 21/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 27/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 16/02/2023 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/02/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 11/02/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 11/02/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2022 19:35

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 26/10/2022 08:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 26/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 22/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 17:12

    Distribuído por dependência

  • 22/08/2022 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 19:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2022 19:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 12:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 22/06/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 12:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 12:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/04/2022 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 07/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 21:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/01/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 10/12/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 03/12/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 27/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 27/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 05/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 28/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 20/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0002358-02.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$55.532,28 Embargante(s):   CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI Gustavo Ribeiro Langowiski Embargado(s):   MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, Considerando o teor das decisões proferidas em grau de recurso (#66.1/66.8) e que até o momento não foi noticiada a existência de outro recurso dotado de efeito suspensivo, o regular andamento do feito é medida que se impõe.

    Pois bem, compulsando os autos, observa-se que a parte embargante pleiteia a inversão do ônus da prova alegando hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (#1.6 - f. 229/230 e f. 244/245).  Ainda, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte embargada encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

    Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando,  a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII).

    Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha.

    Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção.

    Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a embargada forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica.

    Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte embargante, tecnicamente, é hipossuficiente frente à embargada.

    Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Preclusa a decisão, oportunizo à parte embargada manifestar-se novamente acerca da especificação de provas.

    Prazo de 15 dias.

    No mais, anote-se quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita aos embargantes (#1.9 - f. 330).

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 30/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 01/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/02/2021 17:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 12/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 12/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 28/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/12/2020 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/12/2020 13:14

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/12/2020 13:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 20/11/2020 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 06/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/11/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2020 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2020 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2020 10:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/09/2020 19:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 19:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2020 19:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/09/2020 19:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2020 18:44

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/09/2020 18:44

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/09/2020 18:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/09/2020 18:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/09/2020 18:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2020 21:43

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/08/2020 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2020 21:43

    Recurso Especial não admitido

  • 14/08/2020 10:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/08/2020 10:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/08/2020 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2020 09:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2020 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2020 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 23/06/2020 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/06/2020 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/06/2020 21:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/06/2020 21:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/06/2020 23:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 05/06/2020 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 19:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 12:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2020 12:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 31/03/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 17:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/02/2020 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2020 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 20/01/2020 11:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2020 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2019 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2019 19:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2019 19:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2019 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/11/2019 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 12/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS

  • 28/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59

  • 17/10/2019 17:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/10/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/10/2019 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE MARIA RAMOS

  • 10/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

  • 21/08/2019 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:18

    RETIRADO DE PAUTA

  • 05/08/2019 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2019 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 08:30

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/08/2019 08:30

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/08/2019 08:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2019 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/08/2019 13:30

  • 19/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 13:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/06/2019 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2019 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 03/05/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 24/04/2019 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2019 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2019 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2019 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2019 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/03/2019 13:30

  • 22/02/2019 16:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/02/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 11:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 17/12/2018 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 09:00

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 30/10/2018 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2018 15:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/10/2018 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/10/2018 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 10:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 07/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 20:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 10:19

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 09:56

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2017 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 14:30

    APENSADO AO PROCESSO 0030177-11.2009.8.16.0001

  • 01/02/2017 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2017 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2009

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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