TJPR - 0014630-60.2012.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

CNPJ: 80.882.095/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ROQUE PEREIRA

CPF *09.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/06/2025 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2025 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2025 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2025 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2025 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/03/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2025 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/10/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/07/2024 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/07/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/12/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 17:13

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2023 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2022 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/12/2021 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/11/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 16:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 16/08/2021 12:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:09

    Juntada de PARECER

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:58

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 17:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:13

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 31/05/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/05/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014630-60.2012.8.16.0021 Processo:   0014630-60.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$64.137,07 Embargante(s):   Município de Santa Tereza do Oeste Embargado(s):   LUIZ ROQUE PEREIRA DECISÃO Vistos etc... 1.

    Trata-se de “Embargos à Execução” apresentados por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE em face LUIZ ROQUE PEREIRA.

    Pela decisão do evento 89.1, determinou-se a remessa do feito à contadoria do juízo para correção dos cálculos.

    No evento 109.1, o Sr.

    Contador informou juntada do cálculo do valor devido (cf. evento 109.2 a 109.15).

    Devidamente intimado (evento 113), o embargante renunciou ao prazo para se manifestar sobre os cálculos (evento 115).

    Pelo petitório do evento 116.1, o embargado novamente impugnou os cálculos apresentados.

    Assim, vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Ao impugnar o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, o embargado sustenta, em resumo, que: deve ser utilizada a base de cálculo do salário de motorista conforme o comprovante de pagamento juntado no evento 1.11, fls. 186 dos autos principais, relacionado ao mês de agosto de 2002, bem como devem ser observados os respectivos reajustes; tem direito ao recebimento de salário família, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, auxílio natalidade e terço de férias.

    No entanto, razão não lhe assiste.

    Com efeito, a planilha elaborada no evento 1.66, fl. 683 (anexo II) indica o valor estimado para o salário devido ao exequente mês a mês, a partir de fevereiro de 1993, cujos valores não foram igualmente utilizados pelo Contador no cálculo do evento 109.3 a 109.15.

    Nesse sentido, embora os valores não sejam exatamente iguais, como sustenta o embargado, é certo que os montantes indicados no cálculo realizado pelo Contador Judicial não se afastam muito do que foi utilizado pelo exequente no evento 1.66, fls. 683-684, de modo que, ainda que o embargado alegue que em determinados meses o valor devido seria maior do que o disposto no cálculo do evento 109.3/109.15, é certo que, em outros, a quantia utilizada pela contadoria do juízo é maior do que a informada pelo exequente.

    Ademais, como bem sugerido pelo exequente na citada planilha, tais valores são uma “estimativa”, uma vez que não existe informação nos autos acerca da remuneração do cargo de motorista à época, os quais o embargado deixou de auferir e cuja indenização foi autorizada pela r. sentença do evento 1.41 dos autos nº 3772-19.2002.

    Ainda, no que tange à alegação de que não foram incluídas as vantagens a que tem direito nos moldes da r. sentença, de análise apurada dos cálculos impugnados, verifica-se que em todos os meses em que o embargado possui direito de vantagens além da remuneração, foi realizada a devida inclusão e atualização, não havendo qualquer presunção de incorreção neste ponto.

    Desse modo, considerando que o exequente não trouxe elementos válidos para desconstituir o cálculo apresentado pelo Contador Judicial no evento 109.3 a 109.15, de rigor a rejeição do requerimento formulado no evento 116.1. 3.

    Pelo exposto, indefiro a realização de novo cálculo pelo Contador Judicial, nos moldes requeridos pelo embargado no evento 116. 4.

    Diante do informado no evento 109.1, promova-se a exclusão do cálculo juntado no evento 99 a 99.10, a fim de se evitar tumulto processual. 5.

    Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença. 6.

    Intimações e diligências necessárias.  Cascavel, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 13:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2020 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2020 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 19:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/10/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2019 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 13:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2018 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2018 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2016 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2016 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/01/2015 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0003772-19.2002.8.16.0021

  • 09/12/2014 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 12:57

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2014 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2014 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2014 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 14:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2014 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2013 12:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2013 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/04/2013 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2013 20:02

    Declarada incompetência

  • 25/01/2013 10:20

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 09:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/10/2012 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2012 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2012 12:58

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 13/09/2012 16:46

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2012 16:46

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/08/2012 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2012 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2012 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2012 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2012 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2012 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2012 14:23

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2012 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2012 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2012 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2012 18:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/05/2012 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2012 17:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2012 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2012 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2012 15:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2012 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 12:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2012 10:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2012 10:15

    Distribuído por dependência

  • 10/05/2012 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/05/2012 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2012 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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