TJPR - 0030918-60.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA ACCIOLI DOS REIS

CPF *60.***.*54-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 18:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/07/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 14:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2021 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/04/2021 08:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 08:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0030918-60.2019.8.16.0014 1.

    Inicialmente, mais uma vez, chamo a atenção da Secretaria para que evite expedir mandados de citação sem que a denúncia tenha sido recebida.

    Tal situação já foi constatada em diversos feitos, especialmente, aqueles oriundos dos Juizados Especiais Criminais, sendo que, no presente caso, inclusive, apesar de os autos terem sido encaminhados a este Juízo em 09.11.2020, somente vieram conclusos para deliberação na presente data.

    Tal prática deve ser evitada, pelo que solicito mais atenção no cumprimento dos atos da Secretaria. 2.

    Feita essa necessária observação, recebo a denúncia de mov. 54.1, porquanto preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, além disso, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente. 3.

    Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, tendo em vista a certidão de mov. 166.1 e a manifestação ministerial de mov. 158.1, CITE-SE o acusado, por edital, do inteiro teor da denúncia, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 4.

    Advirta-se o acusado de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme determina o parágrafo 2.º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 5.

    Se a resposta vier instruída com documentos ou apresentar questões preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, venham conclusos. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação, certificando nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7.

    Certifiquem-se os antecedentes do acusado através do “Sistema Oráculo”. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Londrina, 23 de abril de 2021.   Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 19:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/11/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:15

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/11/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2020 23:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/11/2020 18:31

    Declarada incompetência

  • 05/11/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 11:59

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 17/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/09/2020 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 12:27

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 22:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 08:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2020 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 01/09/2020 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/08/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/07/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 30/07/2020 08:11

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 10:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 21:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/06/2020 21:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/06/2020 21:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/06/2020 21:31

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA ACCIOLI DOS REIS

  • 30/09/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 23:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA ACCIOLI DOS REIS

  • 09/09/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/07/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2019 15:40

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/07/2019 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/07/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 11:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/05/2019 08:42

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 08:42

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 08:24

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2019 08:24

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 08:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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